Entenda

No entendimento da 1.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) é uma aberração jurídica que demonstra como o legislador ordinário, no afã de tentar equacionar o problema do crime organizado, deixou de contemplar os mais simples princípios constitucionais em vigor.

Foi este o fundamento que levou à remoção de Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, do RDD.

A decisão vai obrigar as instituições que atuam na área de segurança pública a entrar com recurso no Supremo Tribunal Federal.

O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, afirmou que considera o RDD constitucional.