Manutenção
Fundo foi criado há 20 anos para dar mais autonomia aos delegados
O fundo rotativo foi criado pela Lei Estadual nº 10.050, de 16 de julho de 1992, para dar alguma autonomia às delegacias distantes da sede da Polícia Civil, em Curitiba. Destina recursos para manutenção das unidades do interior, com aquisição de alimentos para os presos, combustíveis, lubrificantes e outros materiais de consumo, manutenção das viaturas e pequenos serviços ou reparos. É regido ainda por dois decretos estaduais e uma resolução da Secretaria da Segurança Pública todos proíbem gastos com pessoal e material permanente.
O controle interno dos recursos do fundo é feito pelo Grupo Auxiliar Financeiro (GAF) da Polícia Civil e o controle externo, pelo Tribunal de Contas do Estado. O gestor do fundo (delegado subdivisional, lotado em uma cidade-polo e responsável pelas delegacias próximas) deve fazer uma análise mensal de consumo de combustível por viatura para evitar distorções e consumo excessivo. Também deve elaborar relatório semestral das atividades feitas com os recursos do fundo. Ao analisar a prestação de contas, o GAF pode requisitar diligências para esclarecer dúvidas ou sanar falhas.
Em caso de irregularidade, o gestor pode ser afastado. O descumprimento do disposto no decreto e em suas normas disciplinadoras será considerado transgressão funcional, sujeitando os responsáveis a sanções administrativas, civis e penais. Cabe ao Conselho da Polícia Civil propor as medidas legais aplicáveis.
Dinheiro sai da conta, mas não chega
O dinheiro do fundo rotativo da Polícia Civil não chega às 16 delegacias visitadas entre março e abril pela reportagem da Gazeta do Povo nas regiões Leste, Oeste, Norte e Noroeste do Paraná. Policiais militares que suprem a ausência de policiais civis nessas unidades não sabem confirmar o valor nem o repasse dos recursos. "Existe [verba de manutenção], mas eu não sei explicar. Eu não sei quanto vem e para onde vai. Se fica na subdivisão [da Polícia Civil] ou na sede de comarca. Nunca tive acesso", disse um policial militar de Jardim Olinda, no Noroeste.
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Há 10 anos, apenas insetos e animais peçonhentos frequentam a casa de madeira tomada pelo matagal entre as ruas Getúlio Vargas e João Vidal, em Guaraqueçaba, no Litoral do Paraná. As janelas sem vidro inteiro, as tábuas caiadas, o mato crescido, tudo confere ao lugar um aspecto mal assombrado. Mas o que assombra não é a visão da estrutura prestes a desabar e sim o sumiço do dinheiro direcionado à manutenção dessa repartição pública. A casinha de aparência macabra deixou de ser uma delegacia há uma década, mas ainda assim consumiu R$ 153 mil do fundo rotativo da Polícia Civil nos últimos oito anos.
>> Assista: Veja a situação de algumas delegacias do Paraná
>> Assista: Delegacia de Guaraqueçaba está abandonada há 10 anos
O casebre de Guaraqueçaba é uma das dezenas de delegacias fantasmas do Paraná, onde a única coisa real é o dinheiro a elas destinado. Os recursos saem dos cofres da Polícia Civil, mas não chegam ao destino final. Metade dos 399 municípios do estado não tem um único policial civil. Placas desbotadas e distintivos pintados na parede dão pistas de que se trata de uma delegacia. E só. Em muitas cidades, ela está abandonada há anos ou simplesmente não existe, embora o dinheiro para sua manutenção continue saindo do fundo rotativo. E não é pouco: foram R$ 22,6 milhões nos últimos oito anos, média de R$ 2,8 milhões anuais.
Em Guaraqueçaba, de 8 mil habitantes, poucos sabem que aquele casebre de aspecto sombrio já foi uma delegacia. "Falaram que iriam construir outra delegacia, mas nunca aconteceu. Às vezes a gente precisa da Polícia Civil", diz uma vizinha da unidade. Quem precisa desses serviços tem de recorrer a Antonina, em uma viagem de 100 quilômetros em estrada de terra ou em duas horas de barco pelo mar. A delegacia ainda funcionou por algum tempo em uma sala emprestada pelo quartel da Polícia Militar, mas foi desativada há três anos. Nem assim o repasse do fundo rotativo foi interrompido.
Investigação
Durante cinco meses, quatro jornalistas da Gazeta do Povo investigaram as contas da Polícia Civil, tiveram acesso a documentos secretos e percorreram 5 mil quilômetros em diversas regiões do Paraná para comprovar o sumiço do dinheiro que deveria ser usado para manter as delegacias abertas. As informações foram catalogadas em um banco de dados disponível para acesso público no site especial www.gazetadopovo.com.br/policiaforadalei. Nele é possível ver quanto cada delegacia recebeu por ano desde 2004, o número de policiais nas unidades (e a ausência deles em 205 cidades), além da produtividade da polícia medida pela quantidade de inquéritos instaurados.
Guaraqueçaba não é exceção, antes uma regra. Em São Pedro do Ivaí, no Noroeste do estado, prefeitura e comerciantes juntaram dinheiro para ajudar os policiais militares a erguer a nova delegacia, pois a anterior não tinha condições de uso. Ninguém nem sequer sabia da existência dos R$ 164.630 que nos últimos oito anos deveriam ter sido destinados à manutenção da antiga unidade. Em Calógeras, distrito de Arapoti, na região Norte do estado, uma família mora na delegacia desativada. Em Cruzeiro do Sul, cidade de 4,5 mil habitantes na região Noroeste, mais indícios de irregularidades nos repasses do fundo rotativo.
O prédio de tijolo à vista ostenta na entrada uma placa metálica onde se lê Delegacia da Polícia Civil. Apesar de o portão branco enferrujado permanecer aberto, não há motivos para passar por ele. Há seis anos os serviços policiais estão suspensos em Cruzeiro do Sul. O mato com mais de um metro de altura na frente, a ferrugem na grade e alguns vidros estilhaçados retratam o abandono. Nem móveis existem.
Moradores atestam: desde 2006 não há um único policial civil ou militar lotado na cidade. Falta estrutura e pessoal para registrar um simples boletim de ocorrência, ato mais elementar da atividade policial. As rondas são feitas uma ou duas vezes por dia por policiais militares da vizinha Paranacity, sede da comarca. Mesmo fechada há anos, o dinheiro para o funcionamento da delegacia continua saindo das contas da Polícia Civil. Foram R$ 75.635 entre 2004 e 2011, média de R$ 9.454,38 por ano. A despeito dos gastos, nenhum inquérito foi instaurado entre 2008 e 2011 na cidade.
Apesar de não existir na prática e de não dispor de uma viatura sequer, a delegacia de Cruzeiro do Sul recebe por mês uma cota de 400 litros de álcool, conforme relatório do Grupo Auxiliar Financeiro da Polícia Civil, documento reservado obtido pela Gazeta do Povo. Sem polícia, casos de violência típicos de cidade grande dão o clima de insegurança. São casos como o do dono de uma farinheira cuja casa foi invadida e a família ficou refém dos bandidos, do universitário sequestrado ao descer do ônibus, das arruaças nos fins de semana.
VIDA E CIDADANIA | 5:10
A Polícia Civil do Paraná gastou nos últimos oito anos R$ 23 milhões para manter as delegacias das 205 cidades do estado onde não há um policial civil sequer. Em parte delas, o dinheiro não chega. Nessas localidades, PM tem de improvisar.
VIDA E CIDADANIA | 2:15
Guaraqueçaba não tem Polícia Civil. A antiga delegacia está abandonada há 10 anos, mas o dinheiro para a manutenção de uma unidade na cidade continua saindo dos cofres da corporação. Foram R$ 153 mil nos últimos 8 anos, R$ 31 mil só em 2011.
VIDA E CIDADANIA | 2:47
O delegado de Antonina, responsável por Guaraqueçaba, conta que Polícia Civil já pediu fabricação da placa de identificação da unidade. A delegacia fantasma de Guaraqueçaba recebeu R$ 31 mil em 2011. A verba para a compra da placa foi liberada há um ano.
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