Fez a matrícula, o curso fechou e não recebeu o dinheiro de volta?
Veja o que cada órgão pode fazer por você:
Procon - O órgão paranaense tem um acordo com o Sinepe, por isso é mais fácil fazer valer seus direitos. Ele pode aplicar sanções administrativas à universidade, como multa por descumprimento do contrato. Caso a instituição não pague o valor devido, ela é inscrita na dívida ativa do estado. O Procon fica na Rua Presidente Faria, 431, no Centro de Curitiba. Informações pelos telefones 0800-41-1512 e (41) 3362-1512 ou pelo emailproconpr@pr.gov.br.
Juizado Especial Cível - O juizado atende causas que envolvem no máximo 40 salários mínimos (R$ 20,4 mil). Para causas de valor inferior a 20 salários mínimos (R$ 10, 2 mil), não é necessário advogado. A universidade que perder o processo judicial está sujeita a punições, entre elas multa. Caso não pague, pode ter os bens penhorados pela justiça. O órgão fica na Avenida Presidente Getulio Vargas,2826, Água Verde.
Cerca de 200 professores protestaram na manhã desta quarta-feira (21), em frente à Faculdade Evangélica, no bairro Bigorrilho, em Curitiba, contra a forma como o interventor Fabrício Cascardo Hito tem administrado a Faculdade Evangélica. Ele também é responsável pelo Hospital Evangélico e assumiu a missão em regime de balanço em dezembro do ano passado por decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. O protesto foi organizado pelo Sindicato dos Professores de Ensino Superior de Curitiba e região Metropolitana (Sinpes).
A manifestação, que começou em frente à faculdade, seguiu em passeata e carreata até a sede do Ministério Público do Trabalho, no Centro. Segundo o vice-presidente do Sinpes, Valdyr Perrini, 135 professores foram demitidos em razão da extinção dos cursos de Enfermagem, Medicina Veterinária, Nutrição, Psicologia, Tecnologia em Gestão Ambiental, Fisioterapia e Teologia, uma das primeiras medidas do interventor ainda no ano passado.
O problema, no entanto, é pior, segundo Perrini, já que 288 professores e outros funcionários que estão na faculdade ainda não receberam o 13º de 2014. O dinheiro está em uma conta judicial bloqueada durante a intervenção para garantir o pagamento. "Só as matrículas de Medicina já pagariam o 13º", disse Perrini sobre os atrasos.
De acordo com ele, os professores e funcionários esperam que a manifestação sensibilize a Justiça e a Faculdade Evangélica. "Temos esperança que reconsiderem a manutenção dos cursos", disse. Ele afirmou que documentos juntados no processo do TRT pelo administrador-interventor apontam que a faculdade teria um lucro global de R$ 15 milhões em 2015, o que significaria um erro o fechamento dos cursos. "É muito escancarado. Só Medicina, Psicologia e Nutrição dariam um lucro de R$ 17 mi. Tirando o prejuízo dos outros, o lucro global seria de R$ 15 mi", ressaltou Perrini. Matrículas não devolvidasSegundo Perrini, ainda não há um levantamento de quantos estudantes se matricularam nos cursos fechados e não receberam o dinheiro de volta. Ele, no entanto, acredita que sejam poucos em razão de a faculdade ter argumentado falha técnica na época das matrículas.
Alguns familiares de estudantes ligaram para redação da Gazeta do Povo para reclamar sobre isso, mas não quiseram se identificar. Apesar disso, Perrini defendeu que há esperança que os cursos sejam reabertos e, por isso, o Sinpes não tem tratado do tema por enquanto.
FeparA Faculdade Evangélica do Paraná voltou a afirmar que as ações da intervenção visam sanear financeiramente a instituição. O fechamento dos cursos, segundo a nota da assessoria de imprensa, "não acarretará qualquer prejuízo de ordem financeira ou acadêmica aos alunos". O texto ainda explica que a Fepar informou aos alunos sobre os procedimentos de transferência para instituições parceiras.
VistoriaAté o momento, o interventor Fabrício Hito não apresentou o plano para a gestão administrativa e financeira do Hospital e da Faculdade, uma das exigências do Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Devido ao recesso forense, no início do ano, Hito têm até 16 de fevereiro - quando vencem os 30 dias iniciais - para apresentar a documentação. Este prazo é prorrogável por outros trinta dias. O administrador também solicitou ao tribunal contratação da empresa de recursos humanos Star Hunter. O objetivo é contar com uma assessoria administrativa para dar conta do "gigantismo" do trabalho a ser feito, segundo consta no processo. O juiz Eduardo Milléo Baracat, que cuida do caso, pediu na última terça-feira (20) que o Ministério Público do Trabalho se manifeste a respeito. O órgão tem cinco dias para manifestar-se sobre o caso, a partir desta quarta-feira (21), quando recebeu o caso. Foi devido a uma ação civil pública ajuizada pelo ministério que o tribunal determinou a intervenção, no ano passado. No relatório a ser apresentado, Hito deve fazer uma descrição do funcionamento administrativo e financeiros das instituições. Dentre elas a relação de todos os funcionários contratados pelo hospital e terceirizados, do patrimônio da instituição, de receitas e despesas.
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