O secretário estadual de Transportes, Carlos Roberto Osorio, afirmou neste domingo (15) que o governo pretende se reunir com deputados da Assembleia Legislativa (Alerj), para modificar a lei que fixa em 12 meses a data de validade dos créditos adquiridos pelos usuários do cartão RioCard. De acordo com Osório, a secretaria também vai se reunir com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), nos próximos dez dias, para estudar a mudança.
“Primeiramente, precisamos avaliar qual o montante desses valores que o cidadão está perdendo. Do jeito que está, não é conveniente. É importante frisar que, apesar de esses recursos não serem públicos, eles são da população. Nós vamos conversar com os deputados e mudar a lei”, disse Osorio.
Conforme reportagem publicada pelo jornal O Globo neste domingo, devido a esse dispositivo legal, cerca de R$ 90 milhões foram embolsados apenas pelas empresas das linhas intermunicipais nos últimos cinco anos, deixando de ser devolvidos aos passageiros, segundo informação repassada pela Fetranspor ao TCE.
Como a lei vale para qualquer tipo de transporte público operado com bilhetagem eletrônica, como metrô, trens, barcas, vans, além das linhas municipais de ônibus, o prejuízo para os usuários deve superar em muito o que já foi divulgado.
Projeto de lei considera artigo inconstitucional
O artigo polêmico da lei que fixa em 12 meses a validade dos créditos do RioCard já era alvo de deputados de oposição na Assembleia Legislativa. Desde 2013, está em tramitação um projeto de lei do deputado estadual Luiz Paulo (PSDB), que suspende a expiração dos créditos após um ano. O projeto considera o artigo inconstitucional, pois permite que as empresas se apropriem indevidamente de recursos de terceiros.
“Se o Poder Executivo quiser, é só colocar (o projeto de lei) para votação. Na semana passada, votamos o projeto que regulamenta a biometria facial, e uma das emendas que propus era novamente para abolir esse artigo prejudicial à população. A partir de segunda-feira, iremos insistir novamente nesse tema. Ou então, esperamos que o executivo mande um novo projeto que altere a legislação atual”, disse Luiz Paulo.
Prejuízo para a população
Para o deputado Marcelo Freixo (PSol), a regulamentação dos cartões RioCard sempre priorizou o interesse das empresas que controlam o transporte público. Segundo Freixo, o governo continua a agir contra a população do Rio de Janeiro.
“As ações do governo do estado sempre favorecem ao que as empresas de ônibus ditam. Chega a ser impressionante o grau de subserviência. Nossa bancada já havia votado contra a biometria facial por achar que o objetivo da proposta prejudica ainda mais a população que usa o transporte público. E agora, mais essa. Esta semana, iremos nos reunir para discutir medidas e cobrar transparência no ressarcimento desses créditos expirados”, disse ele.
