Governo só vai liberar verba para ONG com cadastro

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Ribeirão Preto, SP – As entidades não-governamentais que quiserem firmar contrato e receber dinheiro de órgãos públicos terão que se inscrever em cadastro do Ministério da Justiça e disponibilizar sua prestação de contas pelos serviços na internet.

A obrigatoriedade deve ser instituída por decreto presidencial até junho de 2007, conforme decisão da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), fórum que anualmente reúne cerca de 60 órgãos para apresentar, debater e fixar metas de combate à corrupção e lavagem de dinheiro.

A fiscalização mais efetiva dos recursos públicos destinados às ONGs foi apresentada em 3 das 25 metas que a Enccla analisa nesta sua quarta versão, em Ribeirão Preto (SP).

Até as 20 horas, ainda não havia sido concluída a votação das metas. Mas já existia consenso quanto ao modelo de fiscalização de recursos públicos destinados às ONGs.

Fiscalização

"Hoje existe somente um cartório. Vamos transformá-lo em um serviço de informações públicas. O Ministério da Justiça fará a fiscalização das contas. A população e o órgão contratante fiscalizarão a execução dos serviços", disse José Elias Romão, diretor do Departamento de Justiça e Classificação, responsável pelo registro das organizações.

As ONGs compõem o chamado terceiro setor.

Estima-se que existam 300 mil associações civis e fundações com tal perfil.