Governo tem a obrigação de revelar contas

"A administração pública deve ser absolutamente transparente. Salvo gastos que envolvam questão de segurança nacional, tudo tem de ser divulgado e informado amplamente ao cidadão", afirma a professora de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo (USP), Udete Madauar. Ela critica a situação das estatais que não demonstram de maneira clara os seus gastos e movimentações orçamentárias para a população.

Segundo Udete, a Constituição já garante ao cidadão o livre acesso às contas das estatais. "Elas são entidades que pertencem à administração pública, foram criadas com dinheiro federal, são empresas de interesse de todos e por isso suas contas devem ser públicas", comenta.

O mesmo vale para a demonstração de contas dos gastos dos parlamentares com verbas indenizatórias e diárias. Apesar disso, apenas recentemente os deputados resolveram abrir na internet a destinação desses recursos, e os senadores só aceitaram mostrar seus gastos há cerca de um mês. "Mostrar amplamente os gastos não é uma opção, é uma obrigação da administração pública", afirma a professora de Direito do Estado da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Mônica Caggiano.

O direito de questionar

O cidadão pode fazer muito mais que verificar os gastos do governo. Se ao analisar as contas públicas ele perceber que há algo de errado, ele pode questionar o poder público. Para isso, há dois caminhos a seguir e para acionar qualquer um deles, não é necessário consultar advogados.

Uma das opções é entrar com uma representação no Ministério Público (MP) e relatar por escrito a situação que levou à dúvida. Por exemplo, se o cidadão vê que seu município recebeu uma verba para a construção de uma quadra de esportes, mas ela nunca foi construída, ele pode recorrer ao MP que deve apurar a situação.

Outra possibilidade é a petição – questionar por escrito o órgão público a aplicação que ele fez de determinada verba. Mô-nica recomenda que o meio eletrônico seja a forma preferência para a petição. Segundo ela, "é preciso deixar o maior número de pessoas cientes de que você peticionou aquele órgão porque quanto mais pessoas souberem da petição, maior será a pressão por uma resposta".