Greca não seguirá exemplo de Richa e Doria na licitação da bilhetagem do transporte; entenda

A licitação da bilhetagem eletrônica de Curitiba, edital prometido para até 60 dias, não extinguirá o fundo público onde são geridos os recursos do transporte. A ideia da gestão de Rafael Greca (PMN) é licitar apenas a manutenção do sistema. Será diferente do que ocorre na Região Metropolitana. Na Comec, as tarifas remuneram diretamente as empresas de ônibus em um sistema gerido por elas. Já o prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), quer privatizar o Bilhete Único, repassando à iniciativa privada a responsabilidade de emitir cartões, cadastrar usuários e remunerar as empresas de ônibus.

Em entrevista recente à Gazeta do Povo, José Antônio Andreguetto, presidente da Urbs, defendeu o modelo em que o dinheiro do transporte passa antes por um fundo público para depois remunerar as empresas do transporte. “Não há nenhum motivo para abrir mão do poder público cumprir sua função”, disse à época.

Ainda não se sabe quem terá interesse na licitação do Bilhete Único de São Paulo. Mas a SPTrans informou que o vencedor poderá oferecer serviços como cartão de débito e crédito aos passageiros, em um aceno às operadoras de cartão e bancos. Além disso, essa empresa poderá capitalizar o dinheiro no período de cinco dias entre a arrecadação e o repasse às empresas e passará a ser a detentora de uma base de dados de 15 milhões de cartões já emitidos. Segundo a SPTrans, a privatização trará uma economia de R$ 500 milhões por ano.

Há, porém, diferenças entre a ideia de Doria e a do governo do Paraná para a Região Metropolitana. Na capital do estado vizinho, a empresa será licitada e o município adiantou que haverá consulta prévia à Câmara e ao Tribunal de Contas. Aqui, o serviço foi repassado em setembro de 2015 sem concorrência para a Metrocard – uma associação que reúne 17 empresas de ônibus. Essa transferência, inclusive, está sendo questionada na Justiça principalmente pelo fato de serem as próprias empresas de ônibus as responsáveis por gerir o dinheiro do setor. A Comec sempre afirmou que o sistema é fiscalizado pelo poder concedente.

Em uma das ações judiciais, o deputado estadual Requião Filho (PMDB) pediu em caráter liminar a suspensão do ato. O pedido liminar foi negado por uma juíza substituta, mas o mérito da questão ainda não foi julgado pela 5.ª Vara da Fazenda de Curitiba. Recentemente, o Ministério Público também propôs uma ação para anulação da autorização que a Comec deu à Metrocard. A promotoria alegou “risco de fraude” e sugeriu que o órgão público assumisse imediatamente a operação. A ação do MP-PR estava correndo na 3.ª Vara da Fazenda Pública. No último dia 21, o juiz Jailton Juan Carlos Tontini declinou a competência para julgá-lo e repassou o processo para a mesma 5.ª Vara que já julgava a ação de Requião Filho.

Outro Lado

A Comec informou que a legalidade da transferência da bilhetagem já foi demonstrada pela decisão da Justiça no julgamento da liminar pedida pela Ação Civil Pública (a ação movida por Requião Filho). Além disso, a empresa traçou o histórico da concessão para mostrar que essa transferência seguiu um entendimento que já vigorava desde 2008 para as linhas não integradas.

Em julho de 2015, pouco depois da desintegração financeira da Rede Integrada de Transportes, o governador Beto Richa emitiu um decreto regulamentando o transporte metropolitano. Nele, há um dispositivo permitindo que o órgão gestor (no caso a Comec) delegue às próprias concessionárias a operação do sistema de bilhetagem. Dois meses depois, o serviço acabou delegado de fato para a Metrocard.