A aprovação da inclusão do transporte como direito social constitucional, ratificada pelo Congresso Nacional na última quarta-feira (9), pode ajudar a resolver um dos principais gargalos do setor em todo o país: a fonte de financiamento. Como os valores da tarifa há tempos não cobrem os custos nas grandes cidades, inclusive em Curitiba, a expectativa do setor é de que essa inclusão venha acompanhada da criação de um fundo com dinheiro do orçamento federal para investimento em infraestrutura e até mesmo para subvenção dos sistemas urbanos.
Aprovada em segunda votação no Senado, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 74/2013 inclui o transporte público na lista de direitos sociais dos cidadãos do artigo 6.º da Constituição Federal, assim como já ocorre com a educação e saúde, por exemplo. O texto é de autoria da deputada Luíza Erundina (PSB-SP). A promulgação ocorrerá na próxima terça-feira (15).
Lei que deixará tarifa R$ 0,04 mais cara ainda pode ser derrubada
Sancionada pela presidente Dilma Rousseff no último dia 1º, a lei que revê a desoneração da folha de pagamento e aumenta a alíquota que incide sobre as receitas brutas das empresas deixará a tarifa do transporte público em Curitiba R$ 0,04 mais cara. Mas empresários do setor ainda tentam passar uma medida provisória para rever essa decisão.
A contribuição previdenciária dos setores atingidos pela desoneração permitia que as empresas trocassem a contribuição ao INSS de 20% sobre a folha de pagamento por pagamentos de 1,5 a 2,5% sobre o faturamento bruto. Com a nova lei, a maioria dos setores beneficiados viu esse percentual pular para 4,5%.
No caso dos transportes, a alíquota que estava em 2% deverá passar para 3% a partir do próximo dia 1º de dezembro. Empresas de call center e jornalísticas também não tiveram o aumento máximo para 4,5%. “Ainda estamos dentro da noventena da lei e continuamos trabalhando para o retorno dos 2%. Temos a sinalização de que a presidente Dilma não vetará uma eventual medida provisória nesse sentido”, disse Otávio Cunha, presidente da NTU.
Para Otávio Cunha, presidente da Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano (NTU), a votação no Senado foi o primeiro passo para “construir uma solução para o futuro”. “A partir da aprovação da PEC, constitucionalmente, poderemos ter um fundo com recurso permanente para investimento em melhoria no transporte”, afirmou o executivo, para quem os sistemas urbanos de transporte entraram em um círculo perverso. “O ônibus disputa espaço com o automóvel, o custo cresce, a tarifa cresce, e o usuário migra para outro modal.”
Em São Paulo, a prefeitura subsidia o setor em R$ 1,5 bilhão por ano. Já na capital paranaense, os subsídios eram de R$ 10 milhões mensais até o ano passado – R$ 7,5 milhões vinham do governo do estado. Não é possível saber o valor deste ano, porque o sistema metropolitano teve suas contas desintegradas, e governo e prefeitura ainda não divulgaram as novas faturas.
“Essa inclusão pode sinalizar um conjunto de benefícios, até mesmo fiscais, para tornar menos oneroso para os usuários o transporte coletivo”, disse o relator da proposta, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), ao site do Senado.
A transformação do transporte em um direito social também abre mais possibilidades de os gestores serem cobrados por um sistema de qualidade. A PEC havia sido lançada como uma das respostas do Legislativo aos protestos de 2013. A primeira aprovação na Câmara dos Deputados, inclusive, ocorreu naquele ano.
Alvo de polêmica, subsídio em Curitiba virou incógnita
Em Curitiba, a diferença entre o valor pago pelo passageiro e o custo real do sistema tem um abismo desde 2012. Naquele ano, o governo estadual passou a subsidiar o sistema com R$ 64 milhões anuais. O dinheiro, que era repassado para um fundo administrado pela prefeitura de Curitiba, deixou de ser depositado neste ano após desentendimento entre o governador Beto Richa (PSDB) e o prefeito Gustavo Fruet (PDT). Em 2014, foram R$ 7,5 milhões mensais do estado e R$ 2,5 milhões da prefeitura.
Com a desintegração financeira da RIT, a região metropolitana passou a ter todas as suas linhas geridas diretamente pela Comec. O objetivo era enxugar custos para diminuir os subsídios pela metade. O governo do estado ainda não disse se atingiu tal meta.
Já no sistema gerido pela Urbs, a tarifa repassada às empresas por passageiro transportado está em R$ 2,93 – menos do que o passageiro paga atualmente (R$ 3,30). Isso não significa, entretanto, que o bolso do passageiro esteja pagando o sistema integralmente. A chamada tarifa técnica da cidade deveria ter sido reajustada em fevereiro, mas prefeitura e consórcios ainda não chegaram a um acordo. Para evitar represamento, as partes têm firmado termos de ajustamento de conduta intermediados pelo Ministério Público do Paraná.
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