A aprovação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos e graves está sendo criticada por alguns juristas. O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa e o ministro do órgão Marco Aurélio Mello criticaram a votação e afirmam que a manobra do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é inconstitucional. Após ver rejeitada a proposta de redução da maioridade penal para crimes hediondos e graves, levou à votação uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) mais branda, costurada com seus aliados, e conseguiu sua aprovação, 24 horas depois de a primeira proposta ter sido derrotada.
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Em sua conta oficial no Twitter, Barbosa criticou a ação.“Matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada NÃO pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”, disse o ex-presidente do STF no Twitter. Ele disse ainda que sua avaliação está baseada no artigo 60, parágrafo 5 da Constituição brasileira. “Tem tudo a ver com o que se passa neste momento na Câmara dos Deputados”, disse o ex-presidente do Supremo.
O ministro do STF Marco Aurélio Mello também considera inconstitucional a aprovação “a toque de caixa” da proposta de redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos. Segundo ele, após rejeição do projeto na terça-feira (30), a Câmara dos Deputados não poderia ter apresentado a matéria para ir à votação na mesma sessão legislativa. O ministro ressalta que não se passaram nem 48 horas depois da primeira votação, e outra proposta já foi aprovada, ainda na mesma sessão legislativa.
“O texto constitucional é muito claro. Matéria rejeitada, declarada prejudicada, só pode ser apresentada em sessão legislativa seguinte. Nessas 48 horas nós não tivemos duas sessões. Eu tenho muito receio daqueles que se sentem bem intencionados. De bem intencionados o Brasil está cheio. Precisamos, sim, de homens que tenham respeito ao arcabouço jurídico constitucional”, disse o ministro.
Perguntado sobre como se posicionaria diante questão quando o caso chegar ao Supremo Tribunal Federal, ele diz que apenas buscará a “prevalência do texto constitucional”. “Não dá para atropelar. Não dá para inverter aquela ordem que é comezinha: em direito, o meio justifica o fim, e não o fim justifica o meio. Eu posso querer chegar a um resultado. Se eu não tenho como chegar, eu tenho que recuar. É o preço que nós pagamos por viver em um Estado Democrático de Direito. É módico, está ao alcance de todos”, afirmou.
Interpretação
Sobre a argumentação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de que emenda seria um texto diferente do rejeitado, mas com emendas aglutinativas, Marco Aurélio diz que “há argumento para tudo” e que, “quando se quer fazer alguma coisa, sempre há uma justificativa”.
“Estou dizendo apenas como eu leio a Constituição Federal. Quem sabe eu precise a essa altura da vida ser alfabetizado? A coisa é tão clara... Estamos cansados de dizer isso em plenário. Eu não estou ressuscitando ponto de vista. É o que eu fiz nestes 25 anos no Supremo. Será que o Supremo errou tanto até aqui?”, ironizou.
Perguntado se já havia julgado casos semelhantes, o ministro disse que é preciso “avançar culturalmente, mas com segurança, sem sobressaltos”. Ele diz que é importante não “estabelecer critérios de plantão”. “Já enfrentamos casos em que projetos foram aprovados a toque de caixa. Não lembro qual foi o caso porque recebo uma média de 100 casos por semana. Se eu for gravar tudo o computador, a minha cabeça, queima”, disse.
