Lei catarinense causa polêmica

Brasília - O Código Ambiental de Santa Catarina, sancionado no último dia 13, causou tanta polêmica que o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, e o governador catarinense, Luiz Henrique da Silveira (PMDB), ameaçaram usar forças federais e estaduais um contra o outro. Minc determinou aos fiscais do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que ignorem a lei catarinense, multem e prendam agricultores e quem mais seguir o código estadual. Em resposta, Luiz Henrique avisou a Minc, por ofício, que usará a polícia para proteger os cidadãos do estado.

O código catarinense é o terror dos ambientalistas. Enquanto o Código Florestal Federal exige que o produtor preserve 30 metros de mata ciliar em pequenos rios e córregos, o catarinense diz que as propriedades acima de 50 hectares terão de manter apenas dez metros de mata. Já as menores de 50 hectares podem deixar a mata ciliar com apenas cinco metros. Minc pediria à Advocacia-Geral da União (AGU) que requeira ao Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração de inconstitucionalidade da lei catarinense.

O governador de Santa Catarina também quer o assunto no STF. Ele acha que a Suprema Corte, provocada, vai enfim dizer o que vale e o que não vale no Código Florestal Brasileiro – uma medida provisória nunca votada (MP 2.166/67, de 2001) e reeditada 67 vezes. Luiz Henrique afirma que Santa Catarina tem peculiaridades diferentes dos demais estados, pois só tem minifúndios e, em muitos casos, agricultores e pecuaristas já avançaram pela mata ciliar, prática que vem do século 19.