A partir deste ano, Curitiba pode ter seu primeiro fórum de discussão, com participação da sociedade, sobre a segurança pública municipal. O prefeito Gustavo Fruet tem até o dia 23 de outubro para sancionar a lei que cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas para Segurança Pública (Consep). Apesar de a Constituição Federal atribuir a responsabilidade sobre a área ao estado, a municipalização da segurança pública está cada vez mais palpável no país e o conselho pode ser um passo em direção a esse caminho – ou ao menos um lugar para se debater o tema.
Conselhos Comunitários de Segurança defendem a criação de órgão municipal para a capital
Leia a matéria completaMunicipalização foi aprovada no Senado
Tramita na Câmara Federal a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º 138/2015, que atribui também aos municípios a responsabilidade pela segurança pública. Hoje a Constituição determina que os estados respondam pela área. A PEC tem origem no Senado, onde tinha a numeração 33/2014. Já aprovada pela Casa no final de setembro, ela passa agora por análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Se não houver nenhum impedimento constitucional, seguirá normalmente para discussões no plenário, onde vai a votação.
Se a PEC for aprovada, as guardas municipais devem ganhar corpo no combate efetivo aos crimes nas cidades. Na prática, essa instituição já preenche lacunas da segurança pública brasileira, embora tenha como atribuição principal proteger o patrimônio público local.
Em entrevista à Gazeta do Povo em junho sobre o tema, o prefeito Gustavo Fruet (PDT) defendeu a municipalização da segurança pública desde que houvesse previsão de receita definida. Segundo ele, em tese, atribuir a responsabilidade da segurança para a cidade pode melhorar as respostas para o problema, mas só se houver recursos.
Agora, com a criação do Consep, a cidade terá um foro de debate e orientação sobre políticas públicas municipais, estaduais e nacionais, com o apoio de técnicos, representantes dos conselhos comunitários de segurança, policiais civis, militares e guardas. Mais importante do que costurar políticas públicas entre todas as esferas governamentais, porém, será criar propostas que se adequem à realidade local.
Segundo o coordenador do Centro de Estudos da Violência e Direitos Humanos da Universidade Federal do Paraná (UFPR), sociólogo Pedro Bodê, o desafio será iniciar o trabalho do Consep sem alguns dos problemas vistos em conselhos do mesmo tipo em outras áreas. Para Bodê, é fundamental que o conselho tenha autonomia, não seja aparelhado pelo município nem tampouco por ideias policialescas.
O especialista ressalta ainda que é preciso que o conselho se faça ouvir. Uma das principais críticas feita por Bodê é que muitos conselhos propõem, mas nem sempre têm suas ideias acolhidas pelo Executivo. “Conselhos são excelentes ideias, mas têm grandes desafios”, diz Bodê.
De acordo com o autor do projeto, vereador Tico Kuzma (Pros), o conselho será composto por representantes de todas as esferas da sociedade. Na avaliação dele, a tarefa mais difícil será fazer com que as pessoas participem. Kuzma acredita, entretanto, que as propostas do Consep não serão desconsideras pelo Executivo, já que o próprio Fruet apoia a criação do organismo.
Cobrança
A lei que cria o conselho o define como um órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa. Na prática, isso quer dizer que, embora a execução das propostas não dependa dele, o órgão será uma instituição fiscalizadora e de cobrança. Como a lei determina que 12 integrantes da sociedade civil também componham o conselho, haverá ali vozes dos bairros cobrando mais de perto os responsáveis pela execução das políticas públicas. O município só comentará a criação do Conselho após a sanção do prefeito.
Atribuições do Consep
Conheça algumas das funções previstas para o novo Conselho:
- -Conhecer, acompanhar e propor ajustes às ações voltados à segurança pública na cidade, priorizando a prevenção;
- -Representar a comunidade em suas demandas relacionadas às políticas públicas de segurança do município, acompanhando e fiscalizando a execução das ações e dos serviços;
- -Cooperar com ações e projetos desenvolvidos por órgãos públicos e/ou organizações não governamentais, relativas à prevenção social à violência;
- -Desenvolver, promover e estimular projetos, estudos, debates e pesquisas voltadas para o aperfeiçoamento das políticas públicas de segurança no município;
- -Acompanhar a gestão dos recursos destinados à segurança pública do município nos orçamentos públicos, bem como os oriundos de convênios ou de outras fontes;
- apoiar os Conselhos Comunitários de Segurança, como elo de integração ao sistema de segurança.
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