Senado aprovou ficha limpa para servidores
No início do mês, o Senado aprovou por 61 votos favoráveis e nenhum contrário a emenda constitucional que estende a lei da ficha limpa para os servidores públicos, funções de confiança ou futuros funcionários públicos. Assim, eles não poderão permanecer ou assumir as funções se tiverem sido condenados pela lei da ficha limpa de forma definitiva (transitada em julgado) ou por decisão judicial colegiada. A lei, no entanto, não é retroativa, ou seja, só perdem as funções aqueles que cometerem os crimes previstos pela ficha limpa depois da publicação da nova versão da lei.
Os crimes enquadrados na ficha limpa são os hediondos, corrupção, abuso de poder econômico, contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e contra a administração pública. Pela proposta, os servidores públicos efetivos que cometerem crimes enquadrados pela lei vão perder os cargos. A mesma regra vale para servidores comissionados ou que ocupam funções de confiança.
O projeto ainda precisa ser votado na Câmara.
Sessões ordinárias serão retomadas em agosto
O recesso parlamentar na Câmara Municipal de Maringá (CMM) vai de 16 a 31 de julho. Durante esse período, não serão realizadas as sessões ordinárias. No entanto, o trabalho dos gabinetes e dos outros departamentos continua normalmente, sempre das 8 horas às 18 horas.
A Câmara Municipal de Maringá (CMM) realizou, na noite de quinta-feira (11), a última sessão ordinária antes do período de recesso parlamentar. Na ocasião, foram discutidos projetos de lei importantes, como o da Ficha Limpa, que foi aprovada em terceira discussão.
O projeto de lei, de autoria de todos os vereadores, proíbe a nomeação para os cargos e as funções públicas, tanto no Executivo como no Legislativo de Maringá, de pessoas que incidam nos casos de inelegibilidade, nos termos da legislação federal.
Uma emenda assinada por todos os parlamentares ainda estendeu o prazo para a proibição da contratação, após a condenação, de quatro para oito anos.
Tarifa única
Também em terceira discussão, foi aprovado o projeto de autoria coletiva que obriga a concessionária de transporte coletivo a implantar um sistema de cobrança com valor único da tarifa. Atualmente, o usuário paga pela passagem R$ 3 em dinheiro ou R$ 2,55 pelo cartão.
Uma emenda diz que fica mantida a diferença entre as tarifas para os serviços de ônibus executivo. A emenda também mantém o Passe do Estudante.
Vereadores apresentaram 414 projetos e derrubaram cinco vetos do prefeito no primeiro semestre de 2013
A Câmara Municipal também divulgou na quinta-feira (11) um balanço dos trabalhos realizados no primeiro semestre deste ano. De acordo com o relatório, os 15 parlamentares propuseram 414 projetos de lei, 553 requerimentos (solicitação de informações) e 1.176 indicações.
Além das proposições, os vereadores também criaram três comissões especiais. Uma delas foi a Comissão Especial de Estudos sobre Segurança, que entregou relatório final na sessão de terça-feira (9). Os primeiros projetos que resultaram desses estudos devem ser apresentados a partir de agosto.
Também foi instalada uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Transporte Coletivo, no início deste mês, para investigar o contrato de concessão, a tarifa do transporte e a qualidade do serviço.
Vetos derrubados
Uma situação que chamou a atenção durante os primeiros seis meses do ano foi o número de vetos do Executivo derrubados pela Câmara. Segundo o levantamento, o Legislativo promulgou 11 leis no primeiro semestre, das quais cinco partiram de vetos derrubados pelos vereadores e seis de prazos não cumpridos pelo prefeito para vetar ou sancionar os projetos em questão.
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