Bancos de Maringá sem caixas adaptados poderão ser multados

Os bancos de Maringá serão multados se não disponibilizarem caixas eletrônicos adaptados às pessoas com deficiência. A medida foi definida na sessão desta quinta-feira (25) da Câmara, quando os vereadores rejeitaram, por unanimidade, veto parcial do Executivo ao projeto que torna obrigatória a disponibilização destes caixas em todas as agências bancárias do Município.

A prefeitura havia vetado artigo que estabelecia multa para os bancos que descumprissem a lei. "O município não tem competência legislativa para estipular valor único [das multas], sem considerar os critérios previstos para seu cálculo, fato que contraria o Código de Defesa do Consumidor, o que resultaria , se aplicada de acordo com a preposição, em nulidade de multa", justificou o prefeito Silvio Barros (PP).

Com a rejeição do veto por parte dos vereadores, a aplicação de multa se tornará lei após publicação no Diário Oficial, o que deve ocorrer em no máximo 30 dias.

Caixas terão teclado em braile e recursos auditivos

O projeto de lei do vereador Dr. Heine Macieira (PP)foi aprovado em junho deste ano. A proposta prevê a instalação de aparelhos com teclado em braile e recursos auditivos (para portadores de deficiência visual) bem como caixas que permitam acesso às pessoas que locomovem-se em cadeiras de rodas.

"Essas pessoas têm direito de ter um caixa destinado a elas. Isso é inclusão social. Cada agência terá 180 dias para instalar um caixa adaptado", disse Macieira.

Em caso de descumprimento da lei. os bancos serão multados em R$ 100 mil. Se a situação não regularizada, o estabelecimento recebe uma multa de R$ 300 mil. Se o problema persistir, o município poderá cassar a licença.