Permutas entre Prefeitura de Maringá e empresas poderão ser anuladas pela Justiça

O Ministério Público do Paraná (MP-PR) quer anular supostas permutas viabilizadas entre empresas e a Prefeitura de Maringá nas gestões dos prefeitos João Ivo Caleffi (2001-2004) e Silvio Magalhães de Barros (2005-2008). Para tal, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Maringá entregou oito ações civis públicas junto às Varas da Fazenda Pública da Comarca maringaense. A confirmação dos documentos ajuizados foi dada nesta terça-feira (19) pelo próprio MP.

Mesmo autorizado por leis municipais, o MP-PR entendeu que o Município não poderia permutar ou alterar a destinação pública de terrenos a empresas ou pessoas físicas. Segundo a promotoria, a Constituição Federal e a própria Lei Complementar de Parcelamento de Solo Urbano de Maringá, que obriga a existência dos espaços livres de usos públicos e áreas destinadas a equipamentos comunitários, contrariam as permutas.

A promotoria também identificou que algumas áreas de equipamentos comunitários e públicos foram repassadas pelo Município por preços abaixo do mercado nas épocas da permuta, sendo, portanto, subavaliadas na opinião do Ministério Público.

De acordo com nota oficial do MP, as supostas irregularidades ocorreram em bairros como os loteamentos Jardim Veredas, Jardim Diamante, Jardim Real, Jardim Alzira, Jardim Paulista I, Jardim Paulista II, Jardim Santa Helena, Jardim Itália II, Jardim Novo Alvorada, Loteamento Grajaú, Gleba Ribeirão Maringá, Jardim Pinheiros III, Jardim Carolina, Jardim Novo Horizonte, Vila Esperança.

A ação civil pública pede que as permutas sejam anuladas e que as áreas originais sejam devolvidas. Caso a devolução não possa mais ser feita, Prefeitura e empresas terão que adquirir novas áreas para reestabelecer a condição anterior. O Município e as empresas citadas terão 60 dias para contestar a ação perante a Vara da Fazenda Pública de Maringá.

Outro lado

A Prefeitura de Maringá confirmou que as permutas existiram, no entanto foram feitas para a construção de 312 casas populares em diversos bairros de Maringá.

Para Luiz Carlos Manzato, procurador jurídico de Maringá, a permuta não contraria a constituição ou qualquer lei municipal. "O município fez permuta das áreas para construção de casas populares. Ao todo são 312 casas populares. As últimas 40 ainda serão entregues", garantiu. "Vão sobrar áreas para construir mais 60 casas ainda."