Terminou nesta terça-feira (7) o prazo dado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) para que a prefeitura de Mandaguari, na região Noroeste, demitisse mais de 50 servidores aprovados no concurso público realizado em 2006, que foi considerado nulo pelo TCE. No entanto, os funcionários ainda devem permanecer nos cargos pelo menos até que o pedido de anulação da sentença seja julgado.
Segundo o procurador jurídico da prefeitura de Mandaguari, Renato Borba, nos próximos dias será proposta uma ação rescisória, já que a sentença transitou em julgado em 2011.
O TCE alega que houve falhas na prestação de contas do concurso, realizado durante a gestão do então prefeito Cyllêneo Pessoa Pereira Júnior (PP). Dados que deveriam ser lançados no Sistema de Informação Municipal - Atos de Pessoal (SIM-AP) não foram repassados dentro dos prazos e normas previstas pelo TCE.
"Técnicos da prefeitura já estão transmitindo os autos pendentes para o sistema e os servidores afetados pela decisão também estão sendo notificados nesta terça. No entanto, ninguém será exonerado, pois o tribunal entende que até a questão ser julgada não há lesão ao erário ou outro problema", explicou.
O concurso anulado convocou 79 pessoas. No entanto, parte delas já havia se desligado da função, restando pouco mais de 50 servidores, sendo a maior parte professores.
Sindicância foi aberta
O atual prefeito Romualdo Batista (PT) abriu sindicância para apurar a responsabilidade pelas omissões. Segundo o TCE, entre 2006 e 2011, a prefeitura foi notificada quatro vezes para prestar contas sobre o concurso. Com a ausência de informações no sistema, o registro das admissões acabou sendo negado. "A prefeitura teve pelo menos cinco anos de prazo para atender essa demanda do tribunal, mas infelizmente não fizeram e colocaram em risco a normalidade dos trabalhos", criticou o procurador.
Além da negativa dos registros de admissão, o TCE estabeleceu a aplicação de uma multa administrativa ao ex-prefeito Cyllêneo Pereira. Procurado pela reportagem na segunda-feira (6), ele informou que não havia sido notificado da decisão e que por enquanto, não iria comentar sobre o caso.
TCE
A reportagem entrou em contato com a assessoria de comunicação do TCE, mas até às 16h40 desta terça-feira (7), o órgão não havia se posicionado sobre como ficará a situação em Mandaguari.