A resolução que municipaliza a emissão de licenças ambientais no Paraná foi assinada pelo secretário do Meio Ambiente Luiz Eduardo Cheida nesta quarta-feira (28). Na prática, a medida permite que prefeituras do estado emitam licenças para atividades e obras que causem impacto ambiental local.
Para emitir essas autorizações, as cidades devem formar conselho e fundo municipais específicos para o meio ambiente, com equipe técnica e plano diretor para o setor.
Apenas três municípios do Paraná já estão aptos para tanto: Campo Largo, Pinhais e Guarapuava. Curitiba ainda não cumpriu todos os requisitos. A partir de agora, os municípios têm até quatro anos para se regularizar.
Ambientalistas veem a mudança com desconfiança, já que os municípios poderão emitir licenças norteados pelo interesse econômico. A descentralização visa desafogar as atividades do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), que recebe 36 mil pedidos de licenciamento por ano.
A norma tramitou por mais de um ano. Ela foi votada em julho, mas acabou sendo adiada depois do pedido de vistas de um dos membros do conselho.
O que muda Conheça algumas atividades que poderão ser licenciadas por municípios:
Habitação
Loteamentos e conjuntos habitacionais, desde que instalados em áreas urbanas consolidadas.Atividades comerciais e de serviços
Supermercados com até 50 mil m² de área construída e impermeabilizada.
Shoppings com até 100 mil m² de área construída e impermeabilizada
Lava-car
Escolas
Resíduos sólidos
Serviço de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos da construção civil, com exceção de resíduos considerados perigosos, contaminados ou prejudiciais à saúde.
Extração mineral
Cascalheira
Extração de pedras irregulares, de modo artesanal Atividades agropecuárias e silviculturais
Empreendimento de avicultura com até 10 mil m² de área construída.
Infraestrutura
Estrutura para captação superficial (rios e minas) e subterrânea, como também a perfuração e operação de poço tubular raso.
