Meta é garantir direitos do réu, afirma autor

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O advogado e professor de Direito Processual Penal da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Jacinto Coutinho, um dos nove juristas integrantes da comissão que elaborou a proposta de alteração no novo Código de Processo Penal (CPP), considera que as críticas são improcedentes. "Elas vêm de pessoas que querem manter o sistema atual", afirma.

Coutinho argumenta que, durante o processo penal, o réu enfrenta todo o "peso" do Estado contra ele. O novo CPP, argumenta o jurista, prevê garantias para balancear essa relação. Essas concepções inseridas no projeto, segundo ele, estão fundamentadas em princípios constitucionais como a presunção de inocência e do in dubio pro reo (na dúvida, favorece-se o réu).

Sobre a criação do juiz de garantias, Coutinho diz que o novo CPP pode ser uma boa forma de o Judiciário pressionar o Executivo para ampliar o número de juízes, principalmente no primeiro grau. "O novo CPP vai ajudar a criar mais vagas para juízes", aposta.

Ministério Público

Segundo Coutinho, a proposta de não regulamentar a atividade de investigação por parte do Mi­­nistério Público (MP) partiu dos próprios membros do MP que integraram a comissão que elaborou a proposta. "Eles têm consciência de até onde o MP pode ir. Não tem condição de o MP fazer isso, senão ele estoura. Ele não está preparados materialmente", afirma. "A investigação é atividade policial. Ao MP cabe o controle externo."

Coutinho defende também o instituto da advocacia defensiva no inquérito policial, exercida por meio de uma investigação paralela que pode vir a ser realizada pelo suspeito. "Se a polícia não estiver investigando direito vai se saber. Isso bota medo. Hoje não há controle nenhum."

Em relação ao inquérito policial, o jurista esclarece que o assunto foi amplamente discutido na comissão. "Alguns queriam trazer o contraditório para o inquérito. Se nós, advogados, formos para lá [inquérito policial], nós acabamos com o inquérito", diz. "Preferiu-se apostar em um controle maior do inquérito por parte do MP. Vai haver mais transparência."

Coutinho critica algumas emendas feitas durante o trâmite no Senado. "O projeto previa um júri composto por oito jurados. O empate beneficiaria a defesa. Voltaram para o número de hoje, com sete jurados", exemplifica.