Multas de trânsito em Curitiba vão ser aplicadas pelo BPTran

As multas de trânsito em Curitiba serão aplicadas exclusivamente por policiais militares do Batalhão de Polícia de Trânsito (BPTran) até que a Secretaria Municipal de Trânsito seja criada. Com isso, o BPTran agora é o responsável pela fiscalização do trânsito na capital. O órgão também assume a validação das infrações registradas por radares e lombadas eletrônicas.

Na prática, era o que já estava ocorrendo há alguns dias e o procedimento foi oficializado na quinta-feira (20) em uma reunião da qual participaram representantes da Urbanização de Curitiba S.A. (Urbs), prefeitura de Curitiba, Polícia Militar e Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR). A informação foi divulgada pela prefeitura de Curitiba na manhã desta sexta-feira (21).

Os agentes da Diretoria de Trânsito de Curitiba (Diretran) – que até o momento ainda é vinculada à Urbs - serão responsáveis pela orientação, informação e educação do trânsito. Além disso, a Urbs continua administrando o sistema de radares e lombadas eletrônicas, mas as autuações só serão emitidas pelo BPTran.

Extinta

A Diretoria de Trânsito de Curitiba (Diretran) será extinta e os servidores serão incorporados à Secretaria Municipal de Trânsito, que deverá ser criada a partir de janeiro de 2012. A informação foi divulgada em 10 de outubro. O anúncio da extinção da Diretran ocorreu após o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) publicar, em 16 de setembro, a sentença que impede a Urbanização de Curitiba S/A (Urbs) de aplicar multas de trânsito.

A Secretaria Municipal de Trânsito será responsável pela fiscalização e pela engenharia de tráfego na capital e a Urbs continuará fiscalizando o transporte coletivo em Curitiba.

A assessoria de imprensa da prefeitura de Curitiba negou que a criação da secretaria tenha relação com a decisão do TJ-PR. A informação oficial é de que a Secretaria Municipal de Trânsito surge para melhorar a fiscalização na capital e também por causa das mudanças viárias que ocorrem em Curitiba.

Nova pasta

O projeto que prevê a criação da nova secretaria já foi enviado pelo Executivo à Câmara de Vereadores para ser votado. No legislativo municipal, o projeto passará pelo jurídico da casa e duas comissões antes de ir a plenário. Os vereadores acreditam que a proposta possa ser votada até o fim do mês, caso não haja alterações no projeto.

Não está prevista a contratação de servidores para a nova secretaria, que vai incorporar o quadro funcional e o orçamento da Diretran. A nova pasta será responsável pela fiscalização e orientação e educação de motoristas e pedestres, além de concentrar as Juntas Administrativas de Recursos e Infrações (Jaris). A prefeitura já adiantou que a secretaria terá quatro diretorias: engenharia, educação, fiscalização e informações, além da superintendência e gabinete do secretário.

Também será responsabilidade da secretaria a gestão do Sistema Integrado de Monitoramento (SIM), que vai entrar em operação no próximo ano, juntamente com o Anel Viário da capital. O SIM engloba o Controle de Tráfego em Área (CTA), circuito fechado de televisão, sistemas de operação de emergências, de controle do estacionamento regulamentado (EstaR), de fiscalização eletrônica e controle de infrações e de informações ao usuário, com o uso de painéis de mensagens variáveis.

Decisão

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) decidiu, em 16 de setembro que a Urbs não poderia fiscalizar e multar no trânsito de Curitiba. A ação direta de in­­constitucionalidade (adin) tramita na Justiça desde 1995. O caso chegou a ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que devolveu o caso ao Paraná sob o argumento de que a legislação municipal (e não federal) é que estava sendo questionada.

Os três argumentos que inviabilizam a ação da Urbs são, na opinião dos desembargadores: o município não pode criar leis sobre trânsito – o que só compete ao governo federal; o poder de fiscalização cabe à polícia (e o órgão municipal é uma sociedade de economia mista, uma entidade de direito privado); e somente um órgão público poderia regular o trânsito.

A prefeitura recorreu da decisão. O TJ-PR confirmou o recebimento do recurso em 6 de outubro.

O recurso deverá ser analisado pelo desembargador Antônio Martelozzo. O relator dará um parecer sobre a validade do recurso, que será compartilhado com os demais desembargadores do Órgão Especial do TJ-PR.