Na Justiça pelos fumódromos

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A Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar) anunciou ontem que vai protocolar ações contra o projeto de lei antifumo aprovado na Assembleia Legislativa, por considerá-lo inconstitucional e arbitrário. A entidade promete impetrar mandados de segurança e, se houver necessidade, ações diretas de inconstitucionalidade para restabelecer a manutenção dos fumódromos nos bares e casas noturnas da capital, conforme determina a legislação federal.

"A lei estadual está totalmente contrária às leis municipais de Foz, Londrina, Ponta Grossa, Maringá e Curitiba, e à federal", afirma o presidente da entidade, Fábio Aguayo. "Um dos casos absurdos é a diferença de valores das multas." Aguayo critica ainda a possibilidade de autuação na ausência de um fiscal, sem flagrante, baseada apenas em denúncias. "Uma verdadeira lei de circo", resume.

Segundo o advogado da Abrabar, Nivaldo Migliozzi, tanto a lei estadual como a municipal são inconstitucionais. "O município não tem competência para legislar sobre saúde", afirma. "O estado-membro pode, desde que haja lacuna na legislação da União. Mas, se houver conflito entre a lei estadual e a federal, prevalece a norma federal, que no caso prevê os fumódromos."

O advogado informa que o Sindicato de Hotéis, Restaurantes Bares e Similares de Curitiba já protocolou mandado de segurança contra a lei municipal. "A lei estadual nem foi redigida ainda", afirma. "Vamos aguardar o texto final para tomar as medidas cabíveis."

Em entrevista por telefone à Gazeta do Povo, o presidente-executivo da Associação Bra­sileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci Júnior, lamentou ontem a falta de discussão do projeto aprovado pela Assembleia. "Medidas socioeducativas são mais eficientes que a proibição", afirma. "De 1989 até agora, o porcentual de fumantes no Brasil caiu de 35% para 15,2%. Nos Estados Unidos, que adotam medidas mais radicais, o tabagismo atinge 23% da população."

Ele critica a punição aos donos dos estabelecimentos, e não aos clientes que fumarem. "Não temos poder de polícia", argumenta. "Podemos até chamar a polícia, mas, se ela não aparece para prender bandido, vai aparecer para prender quem fuma cigarro?"

O dirigente da Abrasel diz esperar que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue inconstitucional a lei antifumo paulista antes que a norma paranaense entre em vigor. A Advocacia-Geral da União já emitiu parecer contrário à legislação do estado de São Paulo em uma ação direta de incosntitucionalidade impetrada pela Confederação Na­­cional do Turismo. (AS)