‘Não vamos dar esperança vã’, diz ministro do STF sobre maioridade penal

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello disse nesta quarta-feira (1º) que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos não resolveria o problema da criminalidade. De acordo com ele, medidas alternativas, como a ampliação do tempo de internação de menores de idade deveriam ser discutidas antes de eventuais alterações na Constituição.

“Não vamos dar uma esperança vã à sociedade, como se pudéssemos ter dias melhores alterando a responsabilidade penal, a faixa etária (...). Cadeia não conserta ninguém”, disse.

Na terça-feira (31), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou a constitucionalidade da proposta para redução da maioridade penal. O texto segue agora para uma comissão especial que será criada e que terá até 40 sessões (cerca de três meses) para discutir o conteúdo.

Esse colegiado pode manter ou alterar o texto original, estabelecendo, por exemplo, que a imputação penal a partir dos 16 anos valerá para determinados crimes graves, como os hediondos.

O advogado Carlos Velloso, ex-presidente do STF, diz que a redução da maioridade penal vai inibir jovens e criminosos. Já o advogado Marcos Fuchs, diretor da ONG Conectas, afirma ser contra a redução da maioridade penal porque isso colocaria adolescentes num ambiente prisional controlado por criminosos.

Questionado se a maioridade penal seria uma das chamadas cláusulas pétreas da Constituição, não podendo ser alterada nem mesmo através de uma proposta de emenda do Congresso Nacional, o ministro Marco Aurélio Mello disse que acredita na possibilidade de alteração.

Ele comparou o caso a um outro, da chamada PEC da Bengala, que eleva de 70 para 75 anos a idade máxima de que magistrados podem ficar no cargo antes de se aposentar compulsoriamente. Como o ministro é favorável à elevação, também disse que, em tese, a redução poderia ser válida.

“Eu não vejo como cláusula pétrea, se não a expulsão aos 70 anos também se consubstanciaria em cláusula pétrea”, disse.

As declarações de Marco Aurélio foram dadas num evento promovido nesta quarta pelo STM (Superior Tribunal Militar), que concedeu medalhas da Ordem do Mérito Judiciário Militar a uma série de autoridades, entre elas o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Quem também deveria receber a Ordem era o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que é investigado num inquérito que corre no STF a pedido de Janot. Devido a uma viagem ao exterior, ele não pôde comparecer ao evento.