O primeiro ano de gestão do sistema penitenciário pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) – que será completado nesta terça-feira (29) – registrou avanços, mas mantém problemas antigos. As 20 obras de construção e reforma de penitenciárias – prometidas em 2011 e que possibilitariam abertura de mais de sete mil vagas – ainda não começaram. A superlotação das delegacias foi transferida para os presídios, que têm dificuldades em ressocializar presos.
Por outro lado, a onda de rebeliões e motins desacelerou, na comparação com anos anteriores. As audiências de custódia foram implantadas pelo Conselho Nacional de Justiça, em conjunto com a Justiça local e Sesp, numa tentativa de impedir prisões desnecessárias e, consequentemente, que não se superlote ainda mais o sistema.
Essas constatações, tanto positivas como negativas, fazem parte do balanço de um ano após o Departamento de Execução Penal do Paraná (Depen), que era gerido pela Secretaria da Justiça e Cidadania (Seju), passar à administração para a Sesp.
Avaliação
Para a representante do Conselho da Comunidade da Execução Penal da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Elisabete Subtil de Oliveira, um dos problemas mais graves relacionados à mudança de gestão foi a superlotação carcerária. As transferências de presos das delegacias aos presídios têm ocorrido sem que haja uma estratégia administrativa que contemple o aumento efetivo de agentes e técnicos, gerando um ambiente perigoso para os envolvidos, segundo ela.
“Quem prende não pode executar a pena. Isso vai contra os protocolos internacionais [da ONU] e contra o próprio bom senso”, afirma Elisabete.
Sobre a diminuição das rebeliões, ela ressalta que o problema não está restrito a esses motins. E explica que os instrumentos usados para a desaceleração das rebeliões contrariam os princípios de ressocialização. “Se a ordem prisional é mantida, não é pelo tratamento penal [trabalho, estudo etc., previstos na lei], mas pela força”, disse.
Pasta penal
O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná (Sindarspen) defende que a execução penal não fique a cargo da Sesp, nem da antiga Seju. Para a entidade, os dois órgãos ‘tropeçam’ na ressocialização e na segurança dos presídios. O ideal seria a criação de uma pasta específica para cuidar da questão penal.
Secretário de Segurança defende mudança
O secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária, Wagner Mesquita de Oliveira, fez uma análise positiva do primeiro ano como gestor do Departamento de Execução Penal do Paraná (Depen). Para ele, a principal medida foi refazer todos os 20 projetos de reformas e construções de penitenciárias, herdados da Secretaria da Justiça e Cidadania, que continham problemas técnicos.
“Agora estamos aprovando alguns contratos para começar as obras. O sistema está na UTI”, afirma, com expectativa de concluir as obras até o final do mandato (2018).
Mesquita ressalta que a prioridade é desafogar o sistema para criar um ambienta estável e, então, aprimorar a ressocialização. Outro ponto positivo, diz ele, são as audiências de custódia e a intensificação das tornozeleiras eletrônicas. “Quando minha equipe chegou, havia 5 mil tornozeleiras disponíveis, mas eram usadas apenas 800.”
A falta de pessoal foi rebatida também pela pasta. Segundo ele, foram contratados 130 agentes, além da renovação com os servidores por processo seletivo simplificado. Há em trâmite ainda na pasta um pedido de contratação de 1,2 mil agentes para 2016.
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