Novo CPC começa a ganhar forma

O novo Código de Processo Civil (CPC) começou a ganhar contornos mais definidos nesta semana, quando a comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do CPC entregou ao presidente do Senado, José Sarney, um documento preliminar, contendo as principais proposições aprovadas. "A ideologia norteadora dos trabalhos da comissão foi a de conferir maior celeridade à prestação da justiça", afirma, no documento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux, presidente da comissão do novo Código.

Apesar de ser de 1973, o atual CPC (Lei n.º 5.589) já passou por diversas alterações, o que faz muitos juristas gabaritados questionarem a necessidade de um novo Código – sobretudo se ele não trouxer alterações significativas. É o caso do advogado Luiz Guilher­­me Marinoni, professor de Direito Processual Civil da Universidade Federal do Paraná (UFPR). "O que foi apresentado até agora é muito pouco para justificar um novo CPC. São alterações pouco importantes, que poderiam ser feitas através de alterações isoladas. Falta uma linha teórica capaz de justificar um Código diferente do que existe. Há uma série de propostas bem-intencionadas, que objetivam resolver questões periféricas, mas não há linha teórica. Esse novo projeto é uma maquiagem do atual Código", diz.

De fato, o que se apresentou nesta semana ainda é pouco para indicar uma mudança radical no sistema processual brasileiro. Mas, ainda que se tenha apenas um esboço do novo CPC, há a expectativa de mudanças de alguma significância. Destaque para a simplificação do sistema recursal. "A (proposta) mais marcante consiste na eliminação da possibilidade de se recorrer das decisões dadas em primeiro grau antes da sentença (decisões interlocutórias) – as quais passariam a poder ser rediscutidas apenas por ocasião da apelação contra sentença", afirma o advogado Eduardo Talamini, também professor de Processo Civil da UFPR, que elaborou um artigo analisando as principais propostas contidas no documento preliminar do novo Código, a pedido da Gazeta do Povo – leia abaixo.

Outras mudanças já foram aprovadas pela comissão que vai elaborar o texto do novo CPC, como a contagem dos prazos processuais somente nos dias úteis e a criação de multa para a hipótese de o executado sair derrotado em sua impugnação ao cumprimento de sentença ou seus embargos à execução – para de­­­sestimular o descumprimento da decisão judicial, por meio de recurso meramente protelatório. Con­­­­tudo, apesar das mudanças propostas, não se deve esperar milagres. Quem diz isso é a própria re­­­latora do novo Código, Teresa Ar­­­­ruda Alvim Wam­­­­­­bier, advogada e professora da Pon­­tifícia Uni­­ver­­­sidade Católica de São Paulo. "Assim co­­mo a violência não pode ser resolvida só com a punição mais severa aos bandidos, os problemas da Justiça brasileira não serão resolvidos num passe de mágica, com a mudança da lei."

Etapas

A entrega dos resultados das discussões preliminares acerca do novo CPC ao presidente do Se­­­nado, nesta semana, marcou a conclusão da primeira etapa dos trabalhos da comissão de juristas. Até março, espera-se que a comissão aprove a primeira versão do anteprojeto do Código. Em seguida, começará a fase da consulta pública pela internet, videoconferências e audiências públicas em todo o país. A expectativa é que o anteprojeto do novo CPC esteja pronto até o final de maio do ano que vem, quando o texto final deve ser submetido ao controle prévio de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e encaminhado ao Congresso Nacional para votação.

Serviço:

O texto integral apresentado pela comissão de juristas do novo CPC, nesta semana, pode ser acessado no www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/download.wsp?tmp.arquivo=1541. Mais informações: www.senado.gov.br/novocpc.