O Estatuto do Idoso virou lei em outubro de 2003, mas a gratuidade em viagens interestaduais para pessoas com mais de 60 anos passou vigorar em janeiro de 2004.
Começou então uma batalha judicial, com as empresas contestando a falta de regulamentação. Ainda em 2004, a Justiça bloqueou a medida.
Em 18 de outubro, o presidente Lula assinou decreto estabelecendo isenção e cessão de desconto a idosos, nos mesmos termos da ANTT.
A diferença entre o Estatuto e a regulamentação da ANTT é a possibilidade de reajuste das tarifas caso os prejuízos sejam confirmados.
A Abrati, que recomendou às filiadas o imediato cumprimento da resolução semana passada, questionou o benefício na Justiça e conseguiu decisão favorável.
Veja também
