OAB protocola hoje no STF ação contra a mudança

Brasília (AE) – Um dia após a promulgação da emenda constitucional que acabou com a verticalização, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) protocolam hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) questionando a mudança.

Além dessas ações, já tramita no STF desde janeiro um mandado de segurança movido pelo deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ) pedindo que o tribunal reconheça que na eleição deste ano ainda prevalece a regra da verticalização.

As três ações deverão ser julgadas na próxima quarta-feira pelo plenário do STF. O relator do mandado de segurança, que também poderá ficar responsável pelas Adins, é o ministro Cezar Peluso. Ontem, ele disse que o tribunal sabe que tem de julgar rapidamente essas ações e que tem condições de analisá-las na próxima semana. Em julgamento ocorrido na semana passada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Peluso foi um dos cinco ministros a concluir que a verticalização vale na eleição deste ano.

Nas ações a serem protocoladas hoje no STF, a OAB e a Conamp sustentarão que a emenda não pode ser aplicada às eleições deste ano porque há um artigo na Constituição que estabelece que as regras eleitorais têm de ser aprovadas pelo menos um ano antes do pleito. O presidente nacional da OAB, Roberto Busato, disse ontem que o Congresso tenta dar uma espécie de golpe na Constituição. "Isso não é mais aceitável neste país, não se pode rasgar a Constituição ao sabor da conveniência eleitoral do momento", afirmou Busato.