Foi sancionado na tarde desta terça-feira (16), em sessão da Assembléia Legislativa (AL) do Paraná, em Curitiba, o projeto de lei que cria o salário mínimo regional no estado. Com a sanção do governador Roberto Requião, os trabalhadores devem receber já no salário de junho o novo valor, que varia entre R$ 427 e R$ 437,80.
Durante a sessão, o governador explicou que a publicação no Diário Oficial será feita na edição de segunda-feira (15) passada, que só foi liberada após a assinatura do chefe do executivo. Como o projeto passa a valer a partir da data de publicação, os empregadores deverão pagar o salário correspondente ao mês de maio já com o novo piso.
O projeto original teve um de seus parágrafos vetados por Requião. O texto excluído elevaria também os pisos estabelecidos por convenção ou acordo coletivo de trabalho. O trecho vetado seria inconstitucional.
O veto está relacionado ao parágrafo único do artigo 3.º da mensagem que diz: "caso o piso salarial constante de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho seja inferior ao valor do piso salarial instituído nesta lei, será garantido ao trabalhador pagamento do valor ora instituído". Requião explicou que tomou a decisão de vetar o parágrafo depois de consultar o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim.
O piso mínimo de R$ 427 vai valer para trabalhadores de categorias que não têm acordos coletivos, como as empregadas domésticas e cabeleireiras. Para as outras categorias continuam valendo os acordos firmados entre patrões e sindicatos.
O novo salário mínimo, pelos cálculos do governo, vai representar um acréscimo de até R$ 66 milhões por mês na economia do Paraná. A previsão é de que a nova lei alcance de forma direta e indireta 600 mil trabalhadores, entre eles as empregadas domésticas.
A sessão contou com a presença dos 54 deputados da Casa e de lideranças dos trabalhadores e estudantis, entre eles a CUT e Força Sindical.
Repercussão
A notícia do aumento do salário mínimo do Paraná para até R$ 437, aprovado por unanimidade pelos deputados da Assembléia Legislativa, dividiu opiniões das entidades do estado. Setores ligados aos empresários falam em aumento da informalidade e até em demissões decorrentes do reajuste salarial. Entidades dos trabalhadores, porém, comemoraram a aprovação do novo piso regional que vai beneficiar categorias que não têm piso salarial definidos em convenções trabalhistas.
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