Pela primeira vez, prestação de contas será feita ao TC

A instrução normativa no Paraná também deve servir para organizar a prestação de contas da verba pecuniária. Desde a publicação da regra, em vigor desde janeiro último, o dinheiro da prestação pecuniária de todas as varas judiciais segue para uma conta específica, vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado. Ao final de cada ano, o TJ tem que prestar contas do uso do dinheiro para o Tribunal de Contas do Estado. Até então, a prestação de contas e a fiscalização ficava dentro da esfera do próprio Judiciário.

Até a instrução normativa local, cada vara judicial cuidava e administrava o dinheiro em sua própria conta, ligada à comarca respectiva. São 161 comarcas no Paraná. Por causa disso, até hoje não se tem um dado total sobre o valor das verbas pecuniárias já arrecadadas no estado, nem uma relação completa de beneficiados.

“Eram dados desconhecidos dentro do Judiciário até então. O que foi feito com o dinheiro? Quem foi beneficiado? É preciso dar transparência a isso”, destacou o juiz Albino Coimbra Neto, da 2ª Vara de Execuções Penais de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul.