PL que proíbe venda de bebida alcoólica a pessoas armadas vai à sanção

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Foi aprovada nesta terça-feira (16) em segunda discussão na Câmara dos Vereadores de Curitiba o Projeto de Lei (PL) que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em casas noturnas a pessoas que estiverem portando armas. A proposta já tinha sido votada positivamente nesta segunda e agora segue para a sanção do prefeito Gustavo Fruet (PDT). A medida passa a valer a partir do momento em que for publicada em diário oficial – caso tenha a aprovação de Fruet.

O PL determina que os estabelecimentos serão obrigados a ter uma identificação detalhada do portador e da arma. Este procedimento deve ser feito logo na entrada. Em um documento a ser confeccionado pelos bares e baladas deve haver um termo de responsabilidade. Com a assinatura deste documento, a pessoa armada assume ser totalmente responsável civil e criminalmente por eventuais problemas, inclusive disparos acidentais ou efetuados por terceiros.

Depois de feito o cadastro e fornecido o termo de responsabilidade, as casas noturnas deverão fornecer uma comanda de cor diferenciada aos portadores de arma. Neste documento deve estar em destaque a informação de que aquela pessoa está proibida de consumir bebidas alcoólicas. Em caso de descumprimento de qualquer uma dessas normas o estabelecimento será multado em até R$ 10 mil e pode perder o alvará se houver reincidência.

A partir da publicação da lei também deverá haver um cartaz em cada estabelecimento com a seguinte inscrição: “É proibida a venda de bebida alcoólica pelas casas noturnas, bares e congêneres às pessoas que estejam portando arma de fogo, conforme Lei Municipal.”