Plano de previdência é legal e moral, diz especialista que assessorou deputados

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O ex-secretário estadual de Previdência Renato Follador, responsável pela criação da Paranaprevidência e um dos maiores especialistas da área no país, assegura que o plano dos deputados é legal. Follador disse que prestou assessoria técnica aos deputados na elaboração do projeto para que "não fizessem algo imoral e ilegal".

A única discussão que pode ser levantada em torno do projeto, na avaliação do especialista, é que a Assembléia não fez contribuições para o INSS de 1990 a 2001 e decidiu que iria compensar essa dívida fazendo o aporte financeiro de R$ 13,9 milhões para o fundo recém-criado. Porém, Follador assegura que a destinação do dinheiro, que deveria ter sido recolhido à Previdência Social, para o fundo dos deputados não é inconstitucional. "Em vez de depositar os R$ 13,9 milhões no INSS, eles vão depositar no fundo capitalizado, em até 168 vezes", explica. Outros R$ 13,9 milhões serão investidos de imediato para dar início ao plano.

Nas assembléias legislativas, segundo Follador, não existe nenhum plano que respeita a idade, carência, contribuição, equilíbrio financeiro e atuarial. Mas no Paraná essas exigências foram obedecidas. "Em alguns parlamentos nem é exigida a contribuição dos deputados. Pecado e imoral seria permitir o deputado se aposentar sem idade, sem contribuir, sem mandatos. Os critérios que adotamos são mais restritivos que o do próprio setor público."

Para obter o benefício, o deputado tem de completar 60 anos, contribuir 35 anos para a Previdência Social e ter recolhido as contribuições de 5 mandatos, como deputado, vereador ou prefeito. A contribuição mensal será de 15,55% do salário. A Assembléia vai depositar a mesma quantia mensalmente para cada parlamentar. "A lei prevê até contribuições na proporção de 2 por 1, mas no caso da Assembléia foi usado 1 por 1."

O deputado que não for reeleito e quiser continuar participando do plano deve recolher a sua contribuição mais a cota que seria devida pela Assembléia.

Outro ponto positivo considerado por Follador, comparado a planos adotados por empresas estatais, é que a aposentadoria não será de 100% do salário, mas de 85%. O especialista aponta ainda outras exigências que tornam o plano, segundo ele, um dos mais rigorosos do país. Para ter direito ao benefício, o parlamentar tem de abrir mão de outras aposentadorias e não pode estar exercendo mandato e nenhum tipo de cargo público.