Prefeito de SP veta lei que proíbe uso de cães por empresas de segurança

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), vetou nesta quinta-feira (18) o projeto de lei aprovado na Câmara Municipal que proibia a utilização de cães por empresas de segurança privada e de vigilância na capital. Com o veto, os animais continuarão prestando serviço de guarda. O autor do texto, o ex-vereador e atual deputado estadual Roberto Trípoli (PV), havia justificado a adoção da medida alegando que os animais são mantidos em ambientes insalubres.

Nas razões para o veto, publicadas nesta quinta-feira (18), no Diário Oficial da Cidade, Haddad argumentou que o assunto versa sobre Direito Civil e Comercial, competência da União, conforme previsto na Constituição Federal.

O prefeito se fundamenta ainda em uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que, em 2013, declarou a inconstitucionalidade de uma lei municipal de Jundiaí por considerar que a matéria não se enquadra em decisões do Executivo.

A proposta era de 2012 e pedia a proibição de uso de cães na prestação de serviços de vigilância em Jundiaí, semelhante à proposta do vereador Trípoli. O Tribunal de Justiça do Paraná, ainda segundo as razões para o veto, também decretou inconstitucional uma lei similar de Curitiba.

Haddad cita ainda uma Lei Federal de 1983 que condiciona ao Ministério da Justiça as regras para o funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância. Com base na legislação e delegada pelo ministério, a Polícia Federal publicou uma portaria permitindo o uso de cães nos serviços prestados por empresas de vigilância. A exceção é que os animais não permaneçam no interior dos edifícios ou estabelecimentos financeiras no horário de atendimento ao público.

Com o veto, o projeto de lei retorna à Câmara Municipal para o novo exame dos vereadores.

A estimativa do Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica e Cursos de Formação do Estado de São Paulo (Sesvesp) era de que cerca de 500 cães pudessem ser sacrificados caso a lei fosse sancionada pelo prefeito.

O presidente do sindicato, João Palhuca, disse estar aliviado com o veto e atribuiu a decisão do prefeito ao trabalho do Sesvesp junto à prefeitura de São Paulo. “Foi feita Justiça. Agradecemos a sensibilidade da equipe do prefeito, que trabalhou em cima da lei, soube nos ouvir, recebeu nossa argumentação. Não é uma atividade perniciosa, violenta ou nociva ao animal”, disse.

Palhuca afirmou que o sindicato não autoriza que os associados tenham condições insalubres ou perigosas para os vigilantes e para os cães. O presidente do Sesvesp defendeu uma legislação regulamentadora que normatiza o trabalho das empresas de segurança, regulamentando criação, seleção, adestramento e treinamento de cães.

“Esse é um momento muito bom para regulamentarmos em legislação o nosso trabalho. O sindicato está procurando um parlamentar que possa fazer isso, tanto na Assembleia Legislativa de São Paulo, quanto na Câmara dos Vereadores e sobretudo na Câmara dos Deputados, que poderia regulamentar para o Brasil inteiro e ninguém mais precisaria se preocupar no âmbito municipal”, disse Palhuca.