A Prefeitura de Curitiba vai cobrar R$ 4 milhões dos Correios pela falha na entrega de autuações de trânsito postadas entre 4 de julho e 19 de agosto. O valor é uma estimativa de quanto os cofres públicos deixaram de receber pelas 55.310 autuações geradas no período, já que as notificações que foram entregues fora do prazo serão anuladas.
A notificação aos Correios foi encaminhada para a Justiça do Paraná nesta sexta-feira (30), afirma o procurador geral do município, Joel Macedo Neto. "O entendimento do município é de que os Correios são prestadores de serviço essencial e exclusivo. Por isso, não poderia interromper a prestação do serviço", justifica.
A paralisação de entregas dos Correios aconteceu por falta de pagamento nos meses de novembro e dezembro do ano passado, quando o prefeito ainda era Luciano Ducci (PSB). Segundo a administração atual, os pagamentos deste ano estão em dia.
De acordo com a prefeitura, a Secretaria de Trânsito (Setran) agiu dentro dos prazos para processar e encaminhar as autuações para serem emitidas pela Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), que também teria feito os procedimentos de acordo com a legislação. "E uma empresa pública, que é os Correios, não prestou o serviço", conclui o procurador.
O parecer entregue à Justiça cita entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) para embasar que a irregularidade foi cometida pelos Correios e por isso eles devem ressarcir o prejuízo. "A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado", diz trecho citado do STJ.
A Celepar está fazendo um levantamento para identificar as multas de trânsito que foram emitidas fora do prazo. O trabalho deve ser concluído na próxima segunda-feira (2).
Em nota emitida essa semana, a prefeitura justificou a falta de pagamento por falha da gestão anterior. "Uma dívida de R$ 1,3 milhão com os Correios, deixada sem empenho pela gestão anterior, prejudicou a entrega de notificações de multas de trânsito em Curitiba. A dívida corresponde a serviços prestados em novembro e dezembro de 2012 e não foi registrada como despesa, o que impediu a atual administração de fazer o pagamento imediato."
A assessoria dos Correios afirmou que o órgão ainda não foi notificado formalmente e, por isso, não vai se manifestar sobre o assunto.
