Prefeitura entra na Justiça para deixar de recolher FGTS

Com uma dívida de mais de R$ 18 milhões, acumulada em 41 meses, a prefeitura de Ponta Grossa entrou com uma ação declaratória na Justiça Federal para deixar de recolher o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos cerca de 5.000 servidores municipais. De acordo com o prefeito Pedro Wosgrau Filho (PSDB), a estabilidade do emprego dos trabalhadores municipais gera uma dúvida quanto ao pagamento do benefício.

"Entramos com uma ação para saber se devemos dar seqüência ou suspender os pagamentos", diz. A ação é baseada em exemplos de prefeituras que conseguiram a suspensão do pagamento na Justiça, como Rolândia, Apucarana e Arapongas, no Paraná, e Itu, em São Paulo.

Um dos pontos alegados pela administração municipal é quanto ao regime que os servidores municipais foram contratados. Segundo o secretário de Administração e Negócios Jurídicos da cidade, Josué Corrêa Fernandes, os trabalhadores contratados até 1988 estão sob o regime da CLT e, portanto, têm direito ao FGTS. Ao todo, são cerca de 200 servidores nessa situação. Já os contratados após esse período estão sob um regime jurídico diferenciado, que causa confusão na prefeitura.

O secretário ainda informa que os servidores municipais têm benefícios que outros funcionários não possuem, como pagamento de porcentuais por tempo de trabalho, porcentual sobre o salário após 20 anos de funcionalismo público, além de licença sem vencimentos por dois anos. "Precisamos de uma definição quanto ao recolhimento do FGTS, para não termos problemas futuros quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal", afirma Fernandes.

Segundo o secretário, o que já está depositado na conta do trabalhador não será devolvido aos cofres públicos. Para o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Leovanir Martins, a ação movida pela prefeitura julga a legalidade do recolhimento do FGTS. "Se a prefeitura ganhar a ação, ela poderá alegar que tudo o que depositou até agora foi ilegal, e vai querer a devolução dos valores", afirma. De acordo com Martins, todos os trabalhadores da prefeitura foram contratados pela CLT. O sindicato entrou com uma ação na Justiça do Trabalho e participa na mesma ação da prefeitura na Justiça Federal, como parte interessada, para garantir que todos os servidores continuem com o benefício.

O Tribunal de Contas do Paraná, através de sua assessoria de imprensa, informou que não são todas as prefeituras do estado que recolhem o FGTS. No entendimento do tribunal, é a lei orgânica do município que determina se a prefeitura deve ou não recolher o benefício para os servidores.