O procurador do Ministério Público do Trabalho Sebastião Caixeta ajuizou nesta quinta-feira (27) uma ação civil pública contra o governo federal pedindo isonomia na contratação de médicos brasileiros e estrangeiros para o programa Mais Médicos, principalmente em relação aos profissionais cubanos. Ele também pede a suspensão do repasse do pagamento da bolsa ao governo de Cuba, que efetua o pagamento aos médicos no Brasil.
Na ação, o procurador pede que os valores do programa sejam pagos diretamente aos médicos no Brasil, ou seja, que eles recebam os R$ 10 mil referentes ao valor integral da bolsa. Atualmente, o governo repassa o montante para a Opas (Organização Pan-Americana de Saúde) que faz a intermediação com Cuba. O governo cubano então, deposita para os médicos o valor de $ 1.200 por mês e retém o restante do valor.
Na ação, o procurador pede que qualquer cláusula contratual que restrinja os direitos fundamentais dos médicos cubanos sejam cancelados, principalmente aqueles relativos à remuneração, à livre manifestação do pensamento, à liberdade de locomoção e de se casar ou relacionar-se amorosamente.
Além disso, o procurador pede também o pagamento de décimo terceiro salário, férias anuais com remuneração de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, licença maternidade e licença-paternidade, e um meio ambiente de trabalho equilibrado, seguro e saudável. De acordo com Caixeta, todas as ações estão previstas na Constituição.
"[O MPT] reconhece a relevância e a finalidade nobre da necessidade de atenção à saúde, [...] mas isso não pode ser feito com o sacrifício de outros direitos também fundamentais previstos na Constituição e que nos parece que [estão] ofendidos no âmbito da esfera trabalhista", afirmou Caixeta, que defende a aplicação da legislação brasileira neste caso. "Eles são estrangeiros legalmente residentes no Brasil. A Constituição determina o tratamento igualitário", disse.
Para ele, a relação de trabalho é garantida constitucionalmente e no caso dos médicos cubanos há uma discriminação que não é aceita pelo ordenamento jurídico brasileiro. Caixeta criticou a intenção do governo de apresentar o programa como um curso de especialização médica. "Estamos convictos de que o curso foi um instrumento para mascarar essa relação de trabalho", afirmou.
"Há na verdade uma contratação de médicos para prover o sistema. Isso está claro até mesmo nas declarações de autoridades. O objetivo é contratar médicos", afirmou Caixeta.
O MPT tentou, inicialmente, aplicar um termo de ajuste de conduta junto ao governo, mas segundo Caixeta, as negociações não avançaram e foi preciso levar o caso à Justiça O governo tem 72 horas para se manifestar e apresentar defesa. Caso a Justiça acate liminarmente os pedidos do MPT, na prática, o governo terá que suspender o repasse do pagamento ao governo cubano imediatamente.
A ação foi ajuizada e distribuída para 13ª Vara de Trabalho de Brasília. O valor estipulado para a ação é de R$ 1,5 bilhão equivalente a um ano da remuneração dos 13.325 médicos participantes do programa ativos a partir do quarto ciclo.
Segundo Caixeta, as investigações demonstraram que há claro desvirtuamento na relação de trabalho, mas fez a ressalva de que a ação não pretende interromper o programa, mas sim, adequá-lo à finalidade, que é a contratação de profissionais para atender ao sistema de saúde.
Em fevereiro, a médica cubana Ramona Rodriguez deixou o programa e pediu refúgio ao Brasil. Ela apresentou um contrato de trabalho firmado entre a Sociedade Mercantil Cubana Comercializadora de Serviços Médicos Cubanos e a médica, indicando que não houve acerto direto entre o Ministério da Saúde e a Opas (Organização Pan-Americana de Saúde).
A ação do MPT pede o cancelamento deste contrato e determina que os médicos sejam pagos diretamente pelo governo brasileiro. "Ele apresenta cláusulas incompatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro", disse.
O documento proíbe os médicos cubanos, dentre outras coisas, de saírem dos municípios onde moram e proíbe até mesmo que os profissionais se relacionem com outras pessoas que não forem cubanas.
Vitrine eleitoral da presidente Dilma Rousseff, o Mais Médicos tem o objetivo de aumentar a presença desses profissionais no interior do país, em postos de atenção básica, e para isso permite a atuação de médicos sem diploma revalidado em território nacional.
