Procuradoria processa Caixa e quer multa de R$ 42 milhões por falta de acessibilidade

Entre os cinco maiores e mais importante bancos do país, a Caixa Econômica Federal não oferece condições adequadas de acessibilidade em mais da metade de suas 500 agências no Estado de São Paulo. Os mais prejudicados pela falta de estrutura são as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

A conclusão é de relatório técnico realizado pelo Crea (Conselho Regional de Engenheira e Arquitetura), a pedido do Ministério Público Federal. Os procuradores classificam a situação como “absurda” e “inacreditável” para uma instituição que deveria dar exemplo de inclusão para o restante do Brasil.

Os laudos analisaram as condições de rampas, calçadas, banheiros, mobiliários, portas e elevadores.

Há cinco anos a Caixa descumpre um acordo firmando entre a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), a Procuradoria-Geral da República e as procuradorias de São Paulo e de Minas Gerais.

Esse pacto estabeleceu que, até 2009, 100% das agências seriam acessíveis, seguindo o estabelecido pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Por causa do descumprimento, procuradores entraram com ação de execução de R$ 42 milhões.

“É constrangedor ter de acionar o governo por não honrar compromissos internacionais com a inclusão. A Caixa deveria estar na linha de frente dessa demanda”, afirma o procurador regional dos Direitos do Cidadão Pedro Antonio de Oliveira Machado.

Penhora

Para evitar a execução, a Caixa entrou com embargos judiciais, que estão sendo analisados pela Justiça.

Um imóvel do banco em São Paulo está penhorado e pode ir a leilão para honrar a dívida, que, caso confirmada, terá o valor revertido para um fundo social de ações de cidadania e inclusão.

“Vou até a últimas consequências, dentro da responsabilidade que me cabe, para fazer o poder público cumprir o que diz a lei”, declara o procurador.

O analista de negócios Emerson Mousinho, 28, que é cadeirante, afirma que seus problemas começam mesmo antes de entrar nas agências do banco, em São Paulo.

“As vagas reservadas para carros de pessoas com deficiência estão sempre ocupadas indevidamente nas agência da Caixa. Nunca consegui parar. É questão de educação, mas o banco não garante o meu direito de estacionar.”

A região do litoral sul de São Paulo concentra o pior quadro de inclusão nas agências do banco federal. Pelo relatório, 59% das unidades da área estão inadequadas. Quando considerada apenas a acessibilidade em sanitários, o índice salta para 80%.

Os problemas mais comuns encontrados foram adequações irregulares na entrada principal das agências, que pode significar rampas com inclinação irregular; falta de piso de orientação para cegos; e sanitários sem plenas condições de acesso e uso por pessoas com deficiência.

Outro lado

Por meio de sua assessoria de imprensa, a Caixa Econômica Federal informou que “promoveu os ajustes de acessibilidade necessários em seu parque de agências”, em todo o Brasil, e que cumpriu, ao contrário do que afirma o Ministério Público Federal, o acordo de 2008.

Segundo o banco, “poucas ausências de adequação” aconteceram, mas não por “vontade ou omissão” da instituição, que “tem provas disso”, e que, por isso, seu departamento jurídico entende que a multa de R$ 42 milhões não terá efeito legal.

Ainda de acordo com o banco, a adesão ao acordo de acessibilidade foi feito pela Febraban, que “obrigou todas as instituições que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional”.