Projeto obriga estacionamentos a indenizar donos de veículos roubados

Um projeto de lei aprovado pela Câmara de Curitiba obriga donos de estacionamentos de shopping centers, supermercados e lojas de departamento a arcar com a cobertura de seguro contra furto e roubo dos automóveis e motocicletas. A proposta vale para estabelecimentos que tenham mais de 50 vagas.

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara havia votado pelo arquivamento do projeto. "A comissão considerou a proposta inconstitucional baseada em um parecer do departamento jurídico avaliando que essa matéria fere o Direito Civil", disse o vereador Celso Torquato (PSDB), que votou a favor no plenário pelo mérito da proposta, apesar de prever que a lei deve ser vetada pelo prefeito Beto Richa. Um parecer da Procuradoria do Município aponta que a proposta deveria partir do Executivo.

O autor do projeto, Stephanes Júnior (PMDB), conseguiu assinatura de 13 veredores, correspondente a um terço do parlamento municipal, para colocar a matéria em votação no plenário, mesmo com a negativa da comissão de legislação. "Outros projetos aprovados por nós, como o tempo na fila dos bancos, têm esse mesmo teor, ou seja, também feririam o Direito Civil", disse. "Centenas de motoristas são prejudicados com roubos em estacionamentos. Mesmo que haja seguro próprio, o dono do veículo precisa entrar com ação na Justiça, que leva anos para ser analisada, para poder ser ressarcido pelo estabelecimento", diz Stephanes Júnior.

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