Proposta de parlamentares conflita com o que defende CNI

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O que diz a emenda

A proposta apresentada pelos deputados Carlito Merss e Cláudio Vignatti prevê que as contribuições compulsórias destinadas ao Sistema S "integrarão o orçamento da seguridade social e serão arrecadados por intermédio da Receita Federal", devendo ser aplicados – na proporção mínima de 25% – em programas de educação e qualificação profissional gratuitos. "A emenda não introduz modificações radicais na sistemática de transferências para as entidades do Sistema S nem altera a forma como essas entidades realizam a gestão desses recursos", diz a justificativa dos técnicos da Comissão de Orçamento. "A finalidade da proposição prende-se unicamente à necessidade de assegurar a publicidade e transparência de suas dotações na peça orçamentária."

O que diz a CNI

A entidade alega que o artigo 240 da Constituição exclui as contribuições "de interesse das categorias profissionais e econômicas" do financiamento da seguridade social, o que impediria suas receitas de integrarem o Orçamento da União. "O fato de os recursos terem origem parafiscal, como tributo, não significa que são públicos, porque estão vinculados a entidades privadas", diz o presidente da Confederação Nacional da Indústria, Armando Monteiro Neto.

Segundo ele, as entidades do Sistema S são permanentemente fiscalizadas pela Corregedoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). "O sistema tem evoluído e já é muito mais transparente do que foi, mas o aprimoramento não pode ser fruto de imposição", afirma Monteiro Neto.