Redução da maioridade penal é legítima e necessária, diz Alckmin

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), defendeu nesta quinta (2) a proposta aprovada na madrugada na Câmara dos Deputados, em Brasília, que reduz de 18 para 16 anos a idade para prisão em casos de crimes hediondos como estupro e sequestro, homicídio doloso (com a intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte.

Ele afirmou que o projeto de mudança constitucional, aprovado em primeira votação, é “necessário e importante”, e que a medida defendida por ele, de alteração no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), se complementa ao texto. Ele disse ainda acreditar na aprovação da mudança do ECA pelo Congresso Nacional.

“A mudança [redução da maioridade penal para crimes hediondos] é necessária e importante. Pode ser por proposta de emenda constitucional, como votada ontem [nesta madrugada], ou a mudança do ECA. Ambas são legítimas e necessárias”, disse o governador.

O projeto do tucano não prevê alteração constitucional, somente a mudança no ECA para aumentar a internação máxima de três para oito anos -no caso de crimes hediondos e delitos equiparáveis, como o tráfico de drogas-, além da separação dos menores daqueles com mais de 18 anos.

Para Alckmin, é necessário “resposta” para casos de crimes graves cometidos por menor infrator. “O que não pode é ficar do jeito que está. A impunidade estimula os crimes. Ela deseduca. E não estava tendo uma resposta legal necessária à altura da gravidade dos crimes cometidos por esses menores”, afirmou.

Apesar disso, o tucano afirmou que a proposta de emenda constitucional pode demorar para ser colocada em prática, por questionamentos no STF (Supremo Tribunal Federal). “Nesse ponto, a mudança no ECA seria mais rápida e de aplicação imediata. A PEC é mais longa”, afirmou.

O governador paulista afirmou ainda que pediu esclarecimentos quanto à localização da ala especial onde serão colocados os adolescentes infratores de 16 a 18 anos. “Pedi para checar se será na Fundação Casa (ex-Febem) ou nas unidades do sistema penitenciário”, disse.

Ele disse que as unidades poderão ser adaptadas para receber os infratores.

Votação

A votação ocorreu 24 horas após uma outra proposta ser rejeitada pela maioria dos deputados. A proposta é mais branda do que a rejeitada porque excluiu a possibilidade de redução da maioridade para os crimes de tráfico de drogas, terrorismo, tortura e roubo qualificado (com arma de fogo, por exemplo).

Agora, o texto precisa ser votado em segundo turno e passar por duas votações também no Senado. O resultado foi uma manobra costurada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para reverter a derrota do dia anterior. A medida foi encarada como “golpe” por deputados opositores à proposta.