No Paraná, atividades relativas à administração do sistema penitenciário e à supervisão e fiscalização da aplicação de penas de reclusão e detenção de cidadãos que se encontram sob custódia do Estado, além de ações de educação e qualificação profissional de detidos e de reinserção social dos egressos do Sistema Penal, passam a ser atribuição da agora Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária (Sesp).
A transferência do Departamento de Execução Penal (Depen), até então parte da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Seju), para a Sesp foi publicada no Diário Oficial de segunda-feira (29).
"A decisão do governo do Estado veio para dar mais apoio para o departamento e para vincular toda a área da segurança pública a uma só secretaria. Isso vai possibilitar maior integração entre os órgãos e as ações", disse Cezinando Paredes, diretor geral do Depen.
De acordo com a Lei 18.410/2014, proposta pelo governo do estado, além do Depen, passam a ser também de responsabilidade da Sesp o Conselho Penitenciário (Copen), o Fundo Penitenciário (Fupen) e o Conselho Diretor do Fundo.
Atividades referentes à prevenção, repressão e fiscalização do uso de entorpecentes, competência do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (Conesd), também passam à alçada da Sesp, bem como o Fundo Estadual de Políticas sobre Drogas e seu Conselho Diretor.
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