Pagamento indevido de horas extras, descontrole das jornadas de trabalho de médicos e criação de emprego público sem previsão legal são algumas das irregularidades verificadas na Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba (Feaes), segundo aponta auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TC). As irregularidades teriam gerado despesa estimada em mais de R$ 30 milhões.
Outros problemas
>> Criação de emprego público em comissão sem previsão legal;
>> Acumulação irregular de vínculos com a administração pública e incompatibilidade de horários;
>> Acesso restrito à informação, como não divulgação de remuneração e salários;
>> Ausência de efetivo controle interno sobre processos de aquisições e contratação de pessoal.
A Feaes foi criada por Lei Municipal em 2010 para desenvolver e executar ações e serviços de saúde ambulatorial especializada, hospitalar, apoio diagnóstico e de ensino e pesquisa no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Entre as unidades de saúde da capital sob sua gestão, estão o Hospital do Idoso Zilda Arns, a Maternidado Bairro Novo, as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
Outro lado
Em nota oficial, a Feaes informou ter identificado, no início de 2013, problemas administrativos “decorrentes do início da operação da instituição”. Naquele mesmo ano, segundo a fundação, foram tomadas medidas corretivas, incluindo a redução de horas extras médicas, implantação de ponto eletrônico para controle da jornada de trabalho e limitação dos salários ao teto constitucional.
A Feaes também afirma ter adotado fiscalizações sem data marcada em todas as UPAs e demais unidades sob sua administração e sindicâncias para apuração de falhas na assistência à saúde.
“A atual gestão entende que a auditoria do TCE reforçará o trabalho de aprimoramento dos serviços”, encerrava o comunicado.
As irregularidades encontradas pela fiscalização do TC dizem teriam ocorrido entre março de 2012 e dezembro de 2013. O processo se encontra agora em fase de contraditório e relaciona 12 situações indevidas.
Só as irregularidades relacionadas à folha de pagamento – como a concessão informal de benefícios e o pagamento de remunerações acima do teto constitucional – teriam gerado uma despesa superior a R$ 5,4 milhões. O relatório do TC ainda indica a inserção de cláusulas econômicas em acordo coletivo, o que pode caracterizar aumento de despesa com pessoal sem previsão legal.
Vários problemas foram encontrados no que se refere ao controle da jornada de trabalho. O reconhecimento de horas extras com base unicamente na declaração do profissional, irregularidades na determinação da jornada extraordinária do corpo médico e contratação prévia de horas extras estão listados no documento.
O relatório final da auditoria ressalta que o valor economizado com o pagamento indevido de remunerações por horas extras, que pode chegar a mais de R$ 28,6 milhões, poderia ser destinado à contratação de mais médicos que realizariam jornadas fixas, acabando com a necessidade de realização de horas extras.
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