TCE-PR faz ressalvas quanto à PPP para obras em rodovias do Paraná

Em ofício encaminhado esta semana ao secretário da Infraestrutura e Logística do Paraná, José Richa Filho, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) faz ressalvas quanto à possibilidade do governo estadual custear obras de duplicação em rodovias por meio de Parceria Público-Privada (PPP). O documento, dirigido também à direção da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar), reforça que o TCE-PR precisa ser informado antecipadamente sobre a criação de novas praças de pedágio e eventuais alterações nos contratos de concessão.

A realização de uma parceria na duplicação das rodovias estaduais PR-445, PR-323 e PR-092 foi admitida pelo governo do Estado em reportagem da Gazeta do Povo desta segunda-feira. O objetivo seria impedir que o pedágio, caso adotado nesses trechos, tenha preço tão elevado quanto em concessões mais antigas. Na reportagem, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) reconheceu que será necessário cobrar dos motoristas para viabilizar o projeto de duplicação.

Duas empresas já foram autorizadas a realizar os estudos de viabilidade técnica e econômica das obras nas três rodovias, com conclusão prevista para setembro. A abertura das licitações é esperada para o início do próximo ano.

No documento enviado ao governo estadual, o Tribunal de Contas justifica que a comunicação é feita "a fim de possibilitar o controle popular irrestrito dos contratos de concessão, tema de interesse direto de toda a população paranaense". Segundo o TCE-PR, todas as ações relacionadas ao pedágio terão que ser analisadas previamente pelo órgão de controle para que se efetue a análise técnica.

A necessidade de comunicação prévia quanto a novas concessões de rodovias consta de um acórdão de julho do ano passado do TCE, que analisou a prestação de contas de 2011 do governo estadual.

Em nota divulgada na tarde desta terça-feira, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar) afirma que está acompanhando as tratativas entre o DER-PR e as empresas concessionárias que atuam no Paraná. A agência afirma que as discussões sempre terão como base "o absoluto respeito aos contratos firmados e à legislação vigente".

Auditorias

O TCE-PR deve divulgar nesta semana o relatório de uma auditoria sobre a Viapar - Rodovias Integradas do Paraná S/A, que responde pelo lote 2 do Anel de Integração. Foram analisados investimentos, obras físicas, tarifa e rentabilidade da empresa. O TCE-PR também deve divulgar os resultados da auditoria relativa à concessionária Ecocataratas, responsável pelo trecho do Anel de Integração que liga Guarapuava a Foz do Iguaçu.

As demais concessionárias - Econorte, Caminhos do Paraná, Ecovia e CCR Rodonorte – passarão por um pente-fino de técnicos do Tribunal nas próximas semanas. A intenção, em todos os casos, é fornecer aos gestores dos contratos e, principalmente, aos usuários das rodovias paranaenses, informações que deixem claro qual a real situação de cada lote.

Em caso de eventuais irregularidades, as concessionárias serão convidadas a se manifestarem, apresentando suas defesas. Cada relatório é votado e encaminhado ao Ministério Público, que arquiva o procedimento ou oferece denúncia à Justiça (se forem constatadas irregularidades).