Urbs volta a emitir avisos do EstaR

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Os agentes da Urbanização de Curitiba (Urbs) voltaram, nesta segunda-feira (7), a emitir avisos de estacionamento irregular em vagas do EstaR. Desde outubro, policiais militares do Batalhão de Polícia de Trânsito (BPTran) estão responsáveis pela fiscalização do trânsito na capital e os agentes da Urbs pela orientação, informação e educação do trânsito.

Segundo informações da Urbs, a medida é para atender à reivindicação de comerciantes, principalmente, que se dizem prejudicados por motoristas que deixam o carro na vaga por tempo maior do que o permitido, desrespeitando a sinalização.

Os agentes vão monitorar as vagas de EstaR para verificar o preenchimento do cartão e para anotar o tempo de permanência dos veículos. Caso haja alguma irregularidade, o motorista receberá um aviso e terá cinco dias para regularizar o cartão, ou seja, para ir até a Urbs e apresentar uma justificativa. E no caso de excesso de tempo na vaga, deverá retirar o veículo do local.

Se o motorista seguir irregular, os agentes podem acionar um policial do BPTran para aplicar multa ou remover o veículo.

Imbróglio

No dia 16 de setembro deste ano, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) decidiu que a Urbs não poderia fazer a fiscalização e aplicação de multas de trânsito em Curitiba. A ação direta de inconstitucionalidade (adin) tramita na Justiça desde 1995, e o caso chegou a ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que o devolveu ao Paraná sob o argumento de que a legislação municipal (e não federal) é que estava sendo questionada.

Extinção

A Diretoria de Trânsito de Curitiba (Diretran), vinculada à Urbs, será extinta e os servidores devem ser incorporados à Secretaria Municipal de Trânsito, que será criada no início de 2012. O anúncio da extinção da Diretran ocorreu após a decisão do TJ-PR.

A Secretaria Municipal de Trânsito será responsável pela fiscalização e pela engenharia de tráfego na capital e a Urbs continuará fiscalizando o transporte coletivo em Curitiba. No dia 3 de novembro, o prefeito Luciano Ducci anunciou o advogado Marcelo Araújo, presidente da Comissão de Direito de Trânsito da OAB-PR, para assumir a nova pasta, mas a criação da nova secretaria ainda depende da aprovação dos vereadores