Valets a um passo da ilegalidade

Três anos e um mês depois de entrar em vigor, a lei municipal que disciplina os serviços de manobra e guarda de veículos – os chamados valets – em Curitiba deverá ser regulamentada por decreto do Executivo somente nesta semana. A regulamentação deverá acabar com a lacuna existente na fiscalização da atividade. Atualmente, apenas um prestador de serviço, o Just Park, no Centro Cívico, tem autorização de embarque e desembarque concedida pela Urbanização de Curitiba (Urbs). A decisão foi anunciada depois que a reportagem da Gazeta do Povo entrou em contato com a Urbs pedindo informações sobre a regulamentação e a fiscalização do serviço.

De acordo com a Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU), não se pode dizer que os demais valets da cidade operam na clandestinidade, já que o decreto que regulamenta a Lei Municipal 12.136, de 2007, está para ser assinado e não existe alvará específico para a atividade. Mas, para o presidente da Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar) no Paraná, Fábio Aguayo, a falta de regulamentação reduz a qualidade dos serviços. "Qualquer um põe uma placa na calçada e começa a cobrar, sem dar nota fiscal e sofrer qualquer tipo de fiscalização", reclama. "Já para abrir um bar temos de cumprir uma série de exigências, em um processo que leva anos – e sempre somos alvo de ações integradas de fiscalização."

Aguayo propôs à Câmara Municipal de Curitiba que instale uma comissão para investigar o assunto, já que os valets comercializam seus serviços em área pública. "O valet é uma espécie de flanelinha chique, e o usuário não sabe sequer onde e como seu carro está sendo guardado", diz. "Além de funcionar na clandestinidade, os valets operam em cartel, majorando os preços."

A Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU) alega que faz algumas blitzes de fiscalização, em fins de semana e à noite, para verificar se ocorre usurpação de área pública, com base no Código de Obras e Posturas do município. A Urbs também diz que a fiscalização já é feita. Os órgãos, no entanto, não possuem dados específicos sobre autuações de valets, já que as infrações entrariam na contagem junto com as demais ocorrências de obstrução da via.

Com a regulamentação da lei, caberá à SMU fiscalizar o alvará comercial e denúncias de usurpação de área pública. À Urbs, por meio de sua Diretoria de Trânsito (Diretran), caberá a fiscalização de itens relacionados ao trânsito, como sinalização de embarque e desembarque, desobstrução de via pública e habilitação dos motoristas. A Urbs recomenda a quem flagrar irregularidades em um serviço de valet avisar a prefeitura pelo telefone 156. "Toda vez que chegam reclamações, a Diretran vai ao local", garante a gestora de Operação de Trânsito da Urbs, Guacira Civolani. "Se houver obstrução da via com cones ou cavaletes, vamos desobstruir."

Legalizado

Localizado na esquina das ruas Ivo Leão e Rosalvo Melo Leitão, ao lado do Tribunal de Justiça, o Just Park comprovou à Urbs que cumpre todas as exigências da lei. Conforme determina a norma, o valet exibe uma placa com o nome e endereço do estacionamento conveniado, onde os carros são guardados. É o Big Park, que fica na Rua Moisés Marcon­­des, no bairro do Juvevê, a 700 metros do local de embarque e desembarque. "Temos contrato assinado com o valet, temos seguro, inclusive para o trajeto até o estacionamento", conta o dono do Big Park, Paulo Roberto Weinhardt.

O proprietário do Just Park, Gilberto Menezes, é pioneiro na atividade em Curitiba. Ele guarda até hoje uma declaração de 1975, registrada em cartório e assinada pelo jornalista e empresário Francisco Cunha Pereira Filho, autorizando-o a manobrar os carros em frente do Hotel Caravelle, na Rua Cruz Machado, e guardá-los em seu estacionamento, na Rua Voluntários da Pátria.

"Quem tem alvará de estacionamento já cumpriu a maior parte das exigências legais para prestar o serviço de valet", garante Menezes. "O mais difícil é conseguir o seguro para o trajeto. Não tive problemas porque em 38 anos de atividades nunca tive um sinistro." A dica dele é fazer todos os seguros com a mesma empresa. A lei municipal exige cobertura para incêndio, furto, roubo e colisão do veículo, além do seguro de percurso.

Guacira Civolani informa que a iniciativa de obter a autorização partiu do próprio Just Park. A Urbs também autoriza a operação temporária de prestadores de serviço de valet durante eventos, como a Casa Cor, por exemplo. Nessa área, Menezes também garante ter experiência de sobra. "Na inauguração da sede da OAB [em 2000], tivemos de manobrar 750 carros em uma hora", conta.

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