A lei antifumo que entrou em vigor neste mês, em São Paulo, é um trunfo para quem defende a restrição do cigarro e outros produtos fumígenos. O assunto causa polêmica e é pauta de discussão em várias regiões do país. Depois que o fumo passou a ser proibido em território paulista, leis semelhantes já foram aprovadas no Rio de Janeiro, no Maranhão e em Curitiba. Em Salvador, a nova regra foi publicada em julho. A Câmara Municipal de Belém já aprovou regras mais rígidas contra o tabaco. E ainda há projetos em andamento nas assembleias legislativas do Paraná e de Minas Gerais.
Mas o assunto não é novidade. A lei federal 9.496, de 1996, proíbe fumar em "recintos coletivos, privados ou públicos" e prevê a criação de espaços destinados exclusivamente ao tabagismo, isolados e com arejamento (os fumódromos). Há cidades que usam esse texto na fiscalização, como o Recife. Segundo a diretora de Vigilância à Saúde, Adeílza Gomes Ferraz, houve um acordo com os estabelecimentos comerciais da capital pernambucana e, desde 2007, há inspeções para garantir a aplicação da lei. As multas podem chegar a R$ 400 mil. Além da determinação federal, os fiscais também usam normas do código de saúde e da legislação sanitária federal. "No começo, foi difícil, mas hoje temos bastante apoio", diz ela ao G1. Aldeíza conta que os estabelecimentos têm fumódromos e que, nesses recintos, é proibida, inclusive, a entrada de garçons. "Já flagramos funcionários levando bebidas, mas pedimos para não acontecer mais isso, porque ele não pode se expor à fumaça."
Em Maringá, Noroeste do Paraná, a preocupação contra o tabaco é mais antiga. A lei municipal está em vigor desde 2006. De acordo com a assessoria de imprensa da prefeitura, a legislação faz parte de um programa de saúde, que inclui ainda o incentivo à prática de exercícios físicos e alimentação saudável. Na cidade, é proibido fumar em locais fechados e inclusive embaixo de toldos, na calçada. Ainda são realizadas campanhas pelos donos de estabelecimentos comerciais em conjunto com a Vigilância Sanitária para conscientização dos clientes.
Em Cornélio Procópio, Norte, a legislação local de combate ao fumo em locais total ou parcialmente fechados entrou em vigor no ano passado.
Convenção
Depois da lei 9.496/96, o Brasil ratificou, em 2005, a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, uma espécie de tratado internacional. Os países que participam da convenção assumem o compromisso de implantar medidas legislativas, executivas, administrativas e outras iniciativas para reduzir o consumo de tabaco e a exposição à fumaça. Uma das principais diferenças na comparação da lei federal de 1996 com algumas das novas leis é a permissão para fumódromos. Os críticos não aprovam esses recintos. "Esses espaços funcionam quase como uma câmara de gás, não tem como proteger quem entra nesses recintos", diz a advogada Adriana Carvalho, da Aliança de Controle ao Tabagismo. A existência de uma lei federal mais branda não invalida as leis locais, segundo o advogado Felipe Mendes, do Instituto Nacional de Câncer, ligado ao Ministério da Saúde. "Estados e municípios podem legislar em relação à proteção à Saúde Pública. A questão da garantia da saúde ultrapassa qualquer hierarquia", disse.
