O sub-relator de fundos de pensão, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que impediu a CPI dos Correio de utilizar dados de quebra de sigilos telefônico, fiscal e bancário do fundo de previdência da Companhia Estadual de Água e Esgoto (Cedae) do Rio de Janeiro - conhecido como Prece -, da corretora Royster Serviço S/A e de José Roberto Funaro.
- Respeito a decisão do Supremo, mas não posso concordar. As implicações dessa decisão são muito graves, já que atingem o fundo de previdência que registrou os maiores prejuízos. Por isso, decidimos recorrer para que os relatores desses processos revejam suas decisões. Mas não quero que isso abra uma crise entre o Congresso e o Judiciário - disse.
Nesta quinta-feira, a comissão apresentará recurso na tentativa de que reverter a decisão que, segundo o deputado, poderá comprometer a conclusão dos trabalhos da CPI.
Nesta quarta-feira, ACM Neto rebateu o principal argumento usado pelo ministro Sepúlveda Pertence, do STF, para justificar a liminar concedida à Prece, de que a investigação do fundo de previdência estadual extrapola o foco de investigação principal da CPI.
O sub-relator lembra que foi a partir da quebra de sigilo de José Carlos Batista, um dos sócios da Guaranhuns - empresa que repassou recursos do valerioduto - que a CPI identificou que a Prece foi um fundos que mais perdeu com nas operações do mercado derivativo e de títulos públicos. Outra corretora ligada ao valerioduto que tem papel de destaque nas operações da Prece é a Bônus Banval.
- Será que foi precipitado incluir a Prece na nossa investigação? Hoje há uma perplexidade com o volume de prejuízos arcados por esse fundo de previdência. Por isso, faço um apelo para que o ministro Pertence reveja a sua decisão - ponderou Neto.
Apesar do clima adverso, o deputado pefelista pretende propor a quebra de sigilo de mais quatro corretoras: Brasil Central, Ficsa, SLW e Concórdia. Além disso, ele está disposto a convocar para depor os representantes da Quality e convidar o procurador do Tribunal de Contas da União, Lucas Furtado, para que transmita à CPI o resultado de suas investigações sobre os investimentos dos fundos de pensão.
Pelo menos oito pedidos de liminares ainda estão sendo analisados pelo STF. Entre eles, destacam-se os mandados de segurança impetrados por três corretoras que intermediaram operações no mercado de derivativo e de títulos públicos e que deram os maiores prejuízos aos fundos de pensão: a Laeta S/A, Novainvest e Quantia.
Caso os recursos da CPI não sejam acatados, a comissão poderá partir para um confronto aberto com o STF.
Estão sendo analisadas pelo menos duas alternativas. A assessoria jurídica do Senado admite a possibilidade de entrar com um mandado de segurança para questionar as liminares concedidas até agora pelos ministros do STF. Neste caso, caberia ao pleno ou ao presidente do Supremo, isso só no caso do recesso do Judiciário, analisar a ação.
A outra hipótese seria a CPI aprovar pela terceira vez a quebra dos sigilos desses fundos e corretoras, acrescentando novos argumentos na sua justificativa. Mas qualquer uma dessas iniciativas só deverá ser tomada em janeiro, no início da convocação extraordinária do Congresso.