O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, disse nesta quarta-feira (13) que é "lamentável e muito perigoso o flagrante desrespeito da Polícia Federal com o mais importante tribunal de Justiça do país". A PF alegou que o uso de algema na Operação Dupla Face obedeceu a termos da portaria da cúpula da corporação, que autoriza o uso do equipamento. "Ao afirmar que portaria da polícia é mais importante que a Constituição, o delegado encarregado da operação presta desserviço à Nação", acusou Britto. Para ele, a algema é usada como forma de antecipação da pena, "condenando moralmente os investigados e impingindo a eles condição indigna"
O presidente da Ordem argumenta que a PF descumpre princípios fundamentais, "contribuindo para a anulação futura de toda a investigação por erro preanunciado na sua execução". Britto afirma que o delegado que comandou a Dupla Face "comete o excesso consciente, desvirtuando o sentido real da ação punitiva do Estado".
Estado de Direito
"É uma ação de desrespeito à decisão do STF que deixou com absoluta clareza afirmado que as algemas só devem ser utilizadas como exceção, em casos de perigo de fuga ou de agressão ao policial", endossa o criminalista Alberto Zacharias Toron. "A ação logo após essa decisão é desafiadora do Estado de Direito à medida em que desrespeita frontalmente a orientação unânime do Pleno do STF."
Toron chama de "meia-verdade" a alegação dos federais sobre risco de evasão de suspeitos. "Nenhuma dessas prisões, dado o forte aparato policial, tem registro de tentativa de fuga Na prática, eles se limitam a seguir o manual que manda algemar e o manual é ilegal. O desafio ao STF violenta o Estado de Direito, é caracterizador de um Estado de polícia."
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