O Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, enviou nesta segunda (13) ao STF (Supremo Tribunal Federal) um requerimento para que a corte analise imediatamente um recurso contra a concessão de auxílio-moradia de R$ 4,3 mil a juízes federais de todo o Brasil.
Na prática, Adams quer que o plenário do STF diga se a decisão tomada individualmente pelo ministro Luiz Fux, que no mês passado liberou o pagamento do auxílio, foi correta.
A partir da decisão de Fux, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), na semana passada, regulamentou o pagamento. Todos os juízes do Brasil receberão o auxílio-moradia, mesmo aqueles que possuem residência própria no local em que trabalham.
Só não terão direito ao benefício os aposentados, juízes que estejam afastados dos cargos, magistrados casados com pessoas que já recebam auxílio-moradia de outro órgão público e aqueles cujo tribunal lhe destinar uma residência oficial.
O pedido de Adams é mais uma tentativa de reverter a concessão de auxílio e acontece depois da ministra do STF Rosa Weber ter negado, na última sexta, um mandado de segurança que tinha o mesmo objetivo.
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