Entenda o caso
Confira os capítulos da novela "Maurício Requião no TC":
8/07/08 O desembargador Jorge de Oliveira Vargas, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, concede liminar impedindo a votação para a escolha do conselheiro do TC na Assembleia.
9/07/08 A liminar é cassada por Paulo Hapner, também do TJ. Maurício Requião é eleito pelos deputados.
17/07/08 O juiz Marcelo Teixeira Augusto, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, concede liminar impedindo a posse de Maurício. Como o oficial de justiça não consegue notificá-lo, a posse ocorre normalmente.
18/07/08 O juiz Marcelo Augusto, em nova decisão, determina a suspensão dos efeitos da posse de Maurício. Ou seja, ele fica impedido de julgar contas.
23/07/08 O juiz Alberto Jorge Xisto Pereira cassa a liminar concedida no dia 18.
24/07/08 Nova liminar suspende a posse de Maurício.
31/07/08 Decisão de Hapner libera posse. Horas depois, Vargas volta a impedir Maurício de atuar como conselheiro.
1º/08/08 Órgão Especial do TJ julga regular a decisão de Hapner, mas não derruba liminar de Vargas. Por isso Maurício Requião continua fora do TC.
4/08/08 Diante da decisão do Órgão Especial, Vargas revoga a própria liminar e libera Maurício para voltar ao TC.
12/09/08 José Sade entra com ação popular contra a nomeação de Maurício. Seu pedido de liminar não é aceito pela Justiça Estadual e ele recorre ao STF.
1º/10/08 O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, mantém liminarmente a nomeação de Maurício.
4/03/09 Lewandowiski revê sua primeira decisão, que é seguida por seis ministros. Com isso, Maurício deixa o cargo.
10/03/09 Maurício recorre da decisão do STF.
16/03/09 Lewandowiski nega e arquiva o recurso, obrigando Maurício a aguardar o julgamento da ação de Sade que tramita na 4ª Vara em Curitiba.
2/07/09 O juiz Douglas Peres, da 4ª Vara, defere parcialmente ação que pede o afastamento de Maurício e ele continua fora do cargo.
5/02/10 O ministro do STF Gilmar Mendes rejeita pedido de liminar para o retorno de Maurício ao cargo de conselheiro e, assim, ele terá de aguardar o julgamento do mérito do caso pelo colegiado de 11 ministros para saber se poderá ou não reassumir a função.
6/07/10 O TJ aceita o pedido para Maurício retornar ao TC, mas, como prevalece a decisão contrária do STF, ele continua fora do cargo.
Fonte: Redação.
O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Valdir Rossoni (PSDB), assinou ontem um ato que invalida a eleição de Maurício Requião para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná (TC). A Assembleia considerou irregular o processo de escolha de Maurício, que ela mesma havia conduzido em 2008 os conselheiros do tribunal são eleitos pelos deputados estaduais. Com a decisão de ontem, a cadeira no TC foi considerada vaga e Rossoni abriu um novo processo de eleição para indicar o sétimo conselheiro do tribunal, órgão responsável por analisar as contas do governo do estado e dos 399 municípios paranaenses.
Logo após a assinatura do ato por Rossoni, o governador Beto Richa (PSDB) confirmou a decisão e assinou um documento que revoga a nomeação de Maurício pelo governo do estado. Ele é ex-secretário estadual de Educação e irmão do senador e ex-governador Roberto Requião (PMDB), desafeto político do tucano.
Maurício havia sido nomeado para o TC para ocupar a vaga do ex-conselheiro Henrique Naigeboren, aposentado compulsoriamente ao completar 70 anos. Ele, porém, não estava exercendo suas funções no TC, pois o advogado Cid Campêlo Filho questinou a nomeação do irmão do ex-governador no Supremo Tribunal Federal (STF). A alegação é de que a indicação de Maurício, feita durante o governo Requião, desrespeitaria a Súmula n.º 13, que proíbe a prática de nepotismo em órgãos públicos.
Em março de 2009, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar impedindo a atuação de Maurício Requião no cargo de conselheiro até a discussão de mérito do assunto o que ainda não ocorreu. Existe a possibilidade jurídica de que, com o ato da Assembleia e do governo tomado ontem, a discussão do assunto no STF perca o objeto. Ou seja, o assunto nem mesmo iria à apreciação pelos ministros do Supremo. Mas essa análise jurídica ainda não é dada como certa.
Tomar ciência
Maurício Requião informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que ele e os advogados não iriam comentar o caso antes de tomar ciência do teor da decisão e só devem comentar o assunto após a publicação em Diário Oficial das decisões da Assembleia e do governo estadual. O governador Beto Richa e o procurador-geral do estado, Ivan Bonilha, não foram localizados para comentar o assunto.
Já Valdir Rossoni disse que tomou a decisão de revogar o ato de eleição de Maurício, assinado na gestão anterior da Assembleia, por considerar que o processo de escolha do conselheiro do TC foi realizada de modo irregular. Para embasar sua decisão, disse Rossoni, houve um estudo da procuradoria jurídica da Assembleia.
O entendimento da atual gestão é de que a Mesa Diretora da Assembleia em 2008, então presidida por Nelson Justus (DEM), não poderia ter aberto o processo de eleição para conselheiro do TC antes da aposentadoria de Naigeboren.
Justus abriu o processo de eleição em 7 de julho de 2008. Depois de seu nome ser aprovado pelos deputados, a nomeação de Maurício foi oficializada por Roberto Requião governador na época em 10 de julho, no mesmo dia em que foi publicado o decreto de aposentadoria de Naigeboren. "Não existia a vaga antes da aposentadoria. O ato [da eleição] inexiste e todas as consequências dele também são inexistentes", disse Luiz Carlos Caldas, procurador jurídico da Assembleia.
Além da alegada irregularidade na eleição, Valdir Rossoni ainda lembrou que a ausência de Maurício do TC, em função da liminar do STF que o impede de exercer suas funções, está causando problemas: "A falta de um conselheiro prejudica o trabalho do TC".
Repercussão
O presidente do TC, conselheiro Fernando Guimarães, disse estar surpreso com a decisão de Rossoni e acredita que o episódio pode atrapalhar ainda mais a definição em torno do sétimo conselheiro do Tribunal de Contas. "Na prática, pode gerar mais um imbróglio jurídico", avaliou. O comentário baseia-se na hipótese de Maurício Requião abrir uma nova discussão judicial para manter sua nomeação.
Essa possibilidade também é considerada pelo advogado que contesta a nomeação de Maurício no STF. Cid Campêlo acredita que, enquanto não houver segurança jurídica no caso [do decreto de invalidação da eleição de Maurício], a ação no Supremo não perde a validade. "Não vejo, por enquanto, nenhuma modificação", defendeu.
Interatividade
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