Em apenas 20 minutos, a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, em primeira discussão, as contas do governo do estado de 2011, 2012 e 2013. Os dados se referem a três anos da primeira gestão do governador Beto Richa (PSDB) e, no total, foram aprovados com 27 ressalvas pelo Tribunal de Contas do Estado (TC). Todas elas foram mantidas pelos deputados em plenário.
LISTA: Veja as ressalvas do TC às contas do governador Beto Richa
Pela legislação, o TC dá um parecer prévio a respeito dos números, mas cabe ao Legislativo dar a palavra final sobre eles. Historicamente alinhados ao governo – seja ele qual for −, porém, os parlamentares, a exemplo desta terça-feira (8), tratam como irrelevante uma de suas principais funções, que é justamente fiscalizar o Executivo.
Descumprimento
Apesar de o artigo 54 da Constituição do Paraná determinar que os deputados devem “julgar, anualmente, as contas prestadas pelo governador do estado”, a Assembleia não cumpria a exigência desde novembro de 2012. Na ocasião, a Casa votou as contas referentes ao exercício de 2010 do Executivo, das gestões dos peemedebistas Roberto Requião e Orlando Pessuti.
Agora, os deputados governistas aprovaram três contas de Richa sem qualquer discussão. A Comissão de Tomada de Contas, por exemplo, a quem cabe analisar o material encaminhado pelo TC, votou no mesmo dia – a última quarta-feira (2) – os três pareceres a favor dos números do governador tucano.
Questionado, o líder do governo na Assembleia, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), disse não ver nenhum problema na forma de votação das contas. Segundo ele, “os deputados não são contadores”. “O órgão com capacidade técnica, até de acompanhar em tempo real a execução orçamentária, é o Tribunal de Contas, que aprovou parecer pela regularidade das contas do governador Beto Richa”, afirmou. “Da mesma forma, a Comissão de Tomada de Contas elaborou seu parecer e o projeto foi aprovado em plenário.”
Já o líder da oposição, Tadeu Veneri (PT), disse que a forma como foram votadas as contas é uma tática da base aliada para impossibilitar o debate. “Jamais nos foi dado acesso ao material que o TC encaminhou à Assembleia. Não há como votar a favor disso.”
Presidente do Legislativo estadual, Ademar Traiano (PSDB) justificou que, assim que recebeu os pareceres da Comissão de Tomada de Contas, colocou os relatórios na ordem do dia para votação.
Recursos públicos
Veja as ressalvas do TC às contas do governador Beto Richa:
2011 – 4 ressalvas
- Falta de pagamento ao Fundo de Previdência das parcelas denominadas Contribuições com Financiamento, que deveriam começar a ser pagas a partir de maio de 2005, no valor de R$ 1,2 milhão.
- Déficit técnico de R$ 3,8 bilhões, elevando o acumulado do Fundo de Previdência para R$ 7,3 bilhões.
- Ausência de identificação no Balaço Geral do Estado, a não ser nas Contas do Compensado, do valor de R$ 6,578 bilhões, que o Fundo de Previdência registra como Haveres Atuariais e que o Estado reconhece como passivo compensado em seu balanço (R$ 6,599 bilhões), apurando a origem da diferença de R$ 21,6 milhões e sua respectiva regularização.
- Falta da aplicação de 2% da receita tributária em despesas com Ciência e Tecnologia, deixando de investir no exercício de 2011 o montante de R$ 59 milhões.
2012 – 8 ressalvas
- Omissão em apresentar o relatório de impacto econômico-financeiro e ações para compensação das perdas, conforme disposto pelo artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (objeto de determinação em acórdão referente ao exercício anterior).
- Ausência de contabilização de valores nos registros da dívida flutuante do Estado, gerando a inconsistência contábil detectada.
- Violação do inciso V do artigo 6.º da Lei 9.717/98, legislação concernente aos recursos de cunho previdenciário.
- Divergência entre dados fornecidos relativos a saldo de precatórios.
- Ausência de registro contábil dos juros de mora em precatórios.
- Inobservância do mandamento constitucional – aplicação mínima em saúde (objeto de apontamento em exercícios anteriores).
- Descumprimento da meta de resultado primário estabelecida na LDO.
- Inadequado tratamento dado aos recursos do Fundeb.
2013 – 15 ressalvas
- Equívoco na formulação do balanço orçamentário.
- Não elaboração do demonstrativo de estimativa e compensação da renúncia de receita.
- Estorno de empenhos já liquidados.
- Divergência entre o resultado orçamentário apresentado e o apurado pela unidade técnica.
- Insuficiência de caixa no valor de R$ 679 milhões.
- Deficiência do sistema de controle de emissão dos pedidos de autorização para divulgação e veiculação (publicidade).
- Não atendimento do porcentual mínimo de investimento em Ciência e Tecnologia.
- Resultado primário deficitário.
- Não instituição da contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas sobre a parcela que excede o teto de benefícios do regime geral.
- Existência de fundos especiais inativos.
- Não atendimento do porcentual mínimo de investimento em ações e serviços de saúde.
- Incompatibilidade entre a excepcionalidade das contratações pelo regime especial e o seu emprego excessivo.
- Baixa efetividade da arrecadação de créditos inscritos em dívida ativa e seu baixo índice de recuperação.
- Elevado índice de cancelamento de créditos por prescrição.
- Inobservância do artigo 13 do Decreto 8.354/13 (depósito nas subcontas dos fundos especiais).
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