Proposta efetiva cartorários substitutos
Seguindo uma agenda de votações polêmicas e que não tem agradado muito à população, os deputados federais votam nesta semana a PEC 471/2005, que efetiva os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro que assumiram a função sem a realização de concurso público até novembro de 1994.
Brasília - Na semana em que a Constituição completa 21 anos, estão na pauta da Câmara dos Deputados duas propostas de emenda constitucional (PECs). Após a PEC dos Cartórios (leia mais sobre ela na reportagem ao lado), a prioridade será a votação de uma proposta que torna a alimentação direito fundamental. A PEC 47/03, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), entrou na pauta desta semana após ser aprovada por unanimidade em comissão especial e de já ter passado pelo Senado. Os parlamentares correm contra o tempo para tentar aprová-la até o dia 16 de outubro, em comemoração ao Dia Nacional da Alimentação.
O texto tenta fortalecer as políticas governamentais de combate à fome, que atinge cerca de 10 milhões de brasileiros. Além disso, permitiria a qualquer pessoa sem condições de comprar comida acionar a Justiça. "A ideia é reforçar que a Constituição está aí para proteger o cidadão menos favorecido", disse o deputado Armando Amabilio (PTB-PB), presidente da comissão especial que aprovou a proposição na semana passada.
A mudança atinge o artigo 6.º do texto constitucional, que prevê outros nove direitos fundamentais educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Atualmente, a legislação interpreta que o direito à alimentação está ligado ao direito ao trabalho ou seja, que o cidadão compra comida a partir da remuneração. A alteração permitiria uma mudança no status da lei.
O relator da PEC, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), destaca que o foco da proposta é aperfeiçoar as redes de proteção social. "Também será um estímulo à economia do país, uma vez que pode estimular os programas de aquisição de alimentos do governo." Ele cita o Programa de Aquisição de Alimentos, que faz parte do Fome Zero.
A ação tenta estimular o fortalecimento da agricultura familiar e, ao mesmo tempo, conectar projetos de melhoria da alimentação de pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional. "São iniciativas que serão revitalizadas. Além disso, vale a importância do conceito de que a alimentação será um direito inquestionável", afirmou.
50 mil assinaturas
A proposta conta com o apoio do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que entregou na semana passada um abaixo-assinado com 50 mil apoios à PEC. De acordo com o órgão, a mudança evitará retrocessos na condução do Fome Zero e permitirá a institucionalização do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. A proposição também conta com o apoio de entidades sociais como a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil e do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).