Aníbal leva à Câmara projeto para limitar poder da Abin

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O líder do PSDB, deputado federal José Aníbal (SP), apresentou nesta quinta-feira à Mesa da Câmara projeto de decreto legislativo para revogar um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que, segundo o parlamentar, determina o compartilhamento dos bancos de dados secretos do governo, fortalecendo a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). "É definitivamente a volta do SNI por decreto", reagiu o líder tucano, numa referência ao antigo Serviço Nacional de Informação (SNI). Para ele, a iniciativa do governo é "um fato gravíssimo", uma vez que prevê a quebra de sigilo de informações sem autorização judicial.

O decreto de Lula altera o decreto 4.376, de 2002, que trata do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), instituído em dezembro de 1999, pela mesma legislação que criou a Abin. Foi incluído um dispositivo que dá aos representantes do SISBIN a prerrogativa de acessar, por meio eletrônico, as bases de dados de seus órgãos de origem, "respeitadas as normas e limites de cada instituição e as normas legais pertinentes à segurança, ao sigilo profissional e à salvaguarda de assuntos sigilosos".

José Aníbal explicou, contudo, que essa nova mudança feita pelo governo "criou uma central de investigação dentro do SISBIN", ao estabelecer o compartilhamento informal de dados. "O Congresso não pode permitir que essa arbitrariedade continue em vigor", ressaltou o parlamentar.

O decreto de Lula, na avaliação de Aníbal, extrapola ao dar à Abin a competência de determinar o fluxo de dados do serviço de inteligência do Estado e que são de interesse do presidente da República. "Os servidores dos outros órgãos que trabalharão no SISBIN não serão subordinados à Abin, mas permanecerão com seu vínculo funcional no órgão de origem, mas trabalhando no interior das instalações da agência", observou o deputado tucano na justificativa do decreto legislativo.