Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 294/2016, de autoria do governo do Paraná, que autoriza a venda mediante licitação de 12 imóveis, entre eles um da Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná (Codapar), avaliado em cerca de R$ 15 milhões. Localizado em Ponta Grossa, na região dos Campos Gerais, na altura do km 504 da BR-376, a propriedade era utilizada pela companhia para a armazenagem de grãos, mas está ociosa e com tecnologia defasada, segundo a proposta do governo e o próprio órgão. A venda dessa propriedade faz parte de um pacote para fazer caixa e que tem a expectativa de arrecadar cerca de R$ 100 milhões.
No final de 2015, 54 licitações para venda de imóveis foram autorizadas pela Assembleia (leia mais no box). O projeto de 2016 compreende outros 12 e gera dúvidas entre os deputados, principalmente pela presença da propriedade da Codapar, que estava na proposta do ano passado e foi retirada. A Casa Civil do Paraná afirma que a motivação para as vendas continua a mesma: fazer caixa para cumprir o Orçamento do ano. “O imóvel foi excluído do Projeto de Lei anterior por emenda supressiva dos parlamentares. Ocorre, porém, que as justificativas apresentadas para a referida emenda não prevaleceram, justificando a nova proposição”, afirma, em nota, a Secretaria da Administração e da Previdência do estado.
Vendas autorizadas em 2015 ainda não ocorreram
Apesar da sanção no início do ano pelo governador Beto Richa (PSDB), nenhum dos 54 imóveis do governo que tiveram a venda autorizada pela Assembleia foi licitado até o momento. Eles estão distribuídos em 23 cidades diferentes do Paraná, principalmente em Curitiba e região metropolitana.
A justificativa da Secretaria da Administração e da Previdência é que o trâmite burocrático ainda não foi concluído. “Para que um bem, público ou privado, seja alienado, sua documentação cartorial necessita estar atualizada. Os trabalhos estão exatamente nesta fase de atualização documental. Isto porque, para alguns destes imóveis, entre outros procedimentos, é preciso fazer a subdivisão da área e eventuais averbações de edificações”.
“Toda a iniciativa do governo é uma cortina de fumaça para a venda desse imóvel. Não entendemos essa insistência”, afirma o deputado Tadeu Veneri (PT), da bancada de oposição. “O que interessa é a [propriedade da] Codapar. Nem o governo sabe explicar essa insistência. Não há um levantamento definitivo sobre o montante arrecadado. Tudo é para o caixa único do Paraná”, insiste o deputado Requião Filho (PMDB).
Na Assembleia, circulam diversas versões sobre a destinação da propriedade, que vão desde o uso pela prefeitura de Ponta Grossa, em uma parceria com uma empresa paulista na área de gestão de lixo, até a instalação de um centro logístico da ferrovia que irá ligar a cidade de Maracaju (MS) ao porto de Paranaguá, no Litoral do estado.
Segundo Veneri, as dúvidas sobre quem era o real proprietário do terreno foram esclarecidas em um pedido de vista e ele devolveu a proposta à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), votando pela constitucionalidade das 12 licitações. No entanto, o petista ressalta que ainda não se sabe qual será a destinação final do imóvel.
“Pessoalmente, eu acho que o Paraná vai se desfazer de uma área que poderia ser reaproveitada no futuro. E ainda não sabemos bem ao certo o porquê”, aponta Veneri. Segundo ele, a Codapar teria declarado ter um custo mensal de R$ 22 mil com a área, que seria inservível (sem utilidade).
A assessoria de Plauto Miró (DEM), da base aliada ao governador Beto Richa (PSDB), afirma que há uma solicitação informal por parte dos três deputados de Ponta Grossa para que esse dinheiro retorne em investimentos em educação na cidade. “Não há como fazer um direcionamento legal para a venda desse imóvel, mas há um pedido por parte dos deputados, com o apoio de Miró, para investimentos na cidade”, explica.
Já o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), líder do governo na Assembleia, pondera que o objetivo não é dilapidar o patrimônio público e que a intenção da base do governo é pela aprovação do projeto ainda nesse semestre. “São R$ 100 milhões, importantes para o Paraná. As propriedades que serão vendidas estão ociosas. Esse dinheiro será revertido em melhorias para a população”, diz.
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Leia a matéria completaCodapar, reposicionamento e dívidas
A Codapar afirma que o imóvel “cumpriu sua finalidade”, mas que a unidade está tecnicamente defasada e não atende aos novos objetivos da companhia. “Como somos uma empresa de capital misto, solicitamos na Assembleia a autorização para a venda desse imóvel em Ponta Grossa. Isso não significa que vamos vender. Mas, se obtivermos um bom valor nos leilões, vamos reinvestir em outras atividades. A Codapar não foca mais na operação, mas no desenvolvimento tecnológico do Paraná, na atuação estratégica para o fortalecimento do setor no estado e também no país”, afirma Francisco Carlos Alves, agente de controle interno da Codapar. Segundo a companhia, o imóvel está avaliado em cerca de R$ 15 milhões.
Criada em 1956, a Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná está vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (Seab). Segundo Alves, a empresa passa por um reposicionamento estratégico bem amplo. No passado, ela teve papel fundamental na área de armazenagem de grãos, tendo absorvido a operação da Companhia Paranaense de Silos e Armazéns (Copasa) e a Companhia Agropecuária de Fomento Econômico do Paraná (Cafe-PR).
“A operação não pode mais se basear no simples armazenamento. O foco deve ser na logística, em toda a operação. Nossa atuação compreende a valorização do agronegócio no Paraná”, afirma o agente da Codapar.
No entanto, o valor de R$ 15 milhões, se alcançado, não quita o passivo da Codapar. Na incorporação da Copasa, diversas dívidas passaram a fazer parte da companhia. “São R$ 30 milhões em ações trabalhistas, ainda correntes, então não há uma previsão oficial de dívida”, informa Alves.
Todo o montante arrecadado com o leilão do terreno será administrado pela Codapar, segundo a Casa Civil do Paraná e Secretaria da Administração e da Previdência.
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